Jurisprudência sobre
suspensao do recurso especial
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5321 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à intempestividade do recurso especial. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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5322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 14/11/2019, em razão disso, o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 18/11/2019, e o termo final em 06/12/2019. Todavia, o recurso somente foi interposto em 09/12/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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5323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Cancelamento. Suspensão. Ausência de desídia do credor. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, constou do acórdão recorrido que o não levantamento dos valores contidos nos requisitórios no prazo estipulado na Lei 13.463/2017, art. 2º não havia decorrido de inércia atribuível à parte adversa, tendo em vista que tais valores deveriam ficar bloqueados até a conclusão da habilitação proposta tempestivamente pelos sucessores do autor falecido. Todavia, tal fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual incide no caso, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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5324 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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5325 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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5327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões em momento anterior à cessação do auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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5328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Corpus Christi. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na Lei processual civil. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 3/6/2021 não trata de feriado nacional, mas sim de feriado local (Corpus Christi), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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5329 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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5330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial intempestivo. Expediente no foro. Suspensão. Ausência de análise da Resolução do CNJ e provimento local. Ocorrência. Comprovação insuficiente. Intempestividade mantida. Vício sanado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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