(DOC. VP 230.3200.8450.1771)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial intempestivo. Expediente no foro. Suspensão. Ausência de análise da Resolução do CNJ e provimento local. Ocorrência. Comprovação insuficiente. Intempestividade mantida. Vício sanado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, existe omissão no acórdão recorrido quanto aos fundamentos presente no agravo interno. 3 - Trazido o recurso a juízo na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ aplica a literalidade da regra contida no CPC/

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