Jurisprudência sobre
relativizacao da coisa julgada
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201 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão e erro material não configurados - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise das questões relativas à titularidade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Condições da ação. Interesse de agir. Adequação.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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203 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... ()
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204 - 2TACSP. Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC/1973, arts. 296, parágrafo único e 513.
«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 296, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final.... ()
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205 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Relativização da coisa julgada. Matéria controvertida à época do julgado. Ação rescisória. Incabível. Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Repetição de indébito. Decisão transitada em julgado limitada ao período de vigência do Lei 8.212/1991, art. 55. Alterações promovidas pela Lei 12.101/2009. Cabimento dos embargos à execução de sentença para discutir suposto excesso, relativo à extrapolação dos limites da coisa julgada.
«1. A controvérsia tem por objeto o conteúdo da Execução de Sentença, iniciada na vigência do CPC, de 1973, relativa à condenação da Fazenda Nacional à restituição do indébito (contribuições ao PIS, indevidamente recolhidas pela recorrida, que teve reconhecido o gozo da imunidade tributária). ... ()
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207 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sentença parcial de mérito. Valor incontroverso. Impugnação por agravo de instrumento. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 356, I, 487, III, «b, 502, 503, 507, 508 e 1015, II, do CPC; e ao art. 6º da LINDB, sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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247 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário do agravante. Entendimento do STJ de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais que deve ser analisado conforme o caso concreto. Decisão anterior desta 4ª Câmara de Direito Privado que afastara a penhora nas contas do executado, por se tratar de verba salarial. Impossibilidade de relativização da coisa julgada por entendimento posterior do STJ. Agravante executado que percebe cerca de R$ 4.000,00 por mês e é pai de duas filhas menores. Penhora de 30% de seu salário que comprometeria o mínimo existencial do executado e de sua família. Princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança/adolescente que prevalecem sobre o princípio da satisfação do credor. Inteligência dos arts. 5º III e 227 da CF/88.Precedentes desta Corte. Decisão agravada que se reforma para revogar a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. Provimento do recurso.
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Juiz classista. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Reposição salarial. Diferença de 11,98%. Embargos à excução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE. Incidência. Inaplicabilidade daADI 2.323 mc/df. Afronta à coisa julgada. Súmula 487/STJ. Improcedência. Exegese do art. 741, parágrafo único, do CPC.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, para os magistrados federais e juízes classistas, os efeitos do julgamento da ADI 1.797/PE, pelo Supremo Tribunal Federal, incidem sem ressalvas, não tendo repercussão o que ficou decidido na ADI 2.323 MC/DF. Portanto, sobre as diferenças decorrentes da má conversão para URV da remuneração desses agentes públicos (percentual de 11,98%) aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995, sob pena de haver pagamento sem causa. ... ()
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249 - TST. A C Ó R D Ã O(6ª
Turma)GMACC/sc/AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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250 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, após o advento do CLT, art. 884, § 5º, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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