Jurisprudência sobre
precatorio requisicao de pequeno valor rpv

201 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). ... (Continua)

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203 - STJ. Tributário e processual civil. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos atualizados (considerada a de início do procedimento executivo) e a da requisição ou do precatório, tal como decidido pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291). 3. Data final da atualização dos cálculos que servirá de referência para a data inicial dos juros moratórios. 4. Decisão mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

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205 - TJPE. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Parte incontroversa. Lei municipal 2.792/11 que o definiu como igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Não incidência. Princípio tempus regit actum. Limite previsto no art. 87 do ADCT acrescentado pela emenda constitucional 37/2002. Limite de 30 (trinta) salários mínimos. Viabilidade da expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É certo que a Instrução Normativa 15/2008 do TJPE, ao dispor sobre os procedimentos de expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, trazendo as seguintes previsões em seus arts. 3º, 4º e 5º. ... (Continua)

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206 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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207 - TJSP. Requisição de pequeno valor (rpv). Prefeitura Municipal de Guarulhos. Nos termos do art. 100 § 3º da Constituição Federal Resolução 199/05 e Comunicado 79/08, as requisições de pequeno valor prescindem de precatórios, seguem regime próprio Devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor, sendo despicienda o encaminhamento ao DD. Presidente desta Corte. Recurso desprovido.

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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honorários com base nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. ... (Continua)

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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (RPV). Limites de pagamento. Ausência de direito.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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210 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal.... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)

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227 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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228 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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229 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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230 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 1579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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231 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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232 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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233 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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234 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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235 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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236 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

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240 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV - MANDADO DE SEQUESTRO - ORDEM CRONOLÓGICA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESTABELECE ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SEQUESTRO DE VALORES DO FPM DO MUNICÍPIO - CLT, art. 896, § 2º. 1.

Trata-se de decisão regional que fixou critérios próprios para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, mediante observância de ordem cronológica, por antiguidade das execuções, bem como estabelecimento do limite de 10 (dez) salários mínimos para sequestro de valores do FPM do Município de Araçagi/PB. 2. O procedimento referido destoa do comando da CF/88, art. 100, § 3º, o que não pode ser admitido, pois transforma o rito especial de pagamento de Requisição de Pequeno Valor em procedimento comum de satisfação de precatórios. 3. A Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 49, § 2º, é firme no sentido de determinar o sequestro de numerário suficiente para pagamento de obrigações de pequeno valor, quando descumprido o rito especial da CF/88, art. 100, § 3º, não se cogitando de adoção de rito ordinário assemelhado ao pagamento de precatórios, mediante observância de ordem cronológica e limitação de percentual para sequestro do FPM de entidade pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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241 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Precedente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a impugnação dos cálculos apresentados pelo DEPRE, nos autos do cumprimento de sentença em Ação de Desapropriação. ... (Continua)

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243 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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244 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução de sentença coletiva. Sindicato. Conversão de precatório em requisição de pequeno valor. Rpv. Individualização admitida pela jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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247 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido.

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248 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido.

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (rpv). Não incidência. Precedente da Corte Especial. Multa. Inaplicabilidade. Matéria pendente no STF.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... (Continua)

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