(DOC. VP 992.1496.6496.6840)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação em fase de cumprimento de sentença em que o juízo de primeiro grau determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor equivalente a vinte salários-mínimos, caso o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ocorra a destempo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da elaboração dos

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