Jurisprudência sobre
precatorio requisicao de pequeno valor rpv
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1.403.104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1.257.440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1.114.774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1.403.104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1.257.440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1.114.774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1.403.104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1.257.440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1.114.774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1.403.104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1.257.440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1.114.774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1.403.104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1.257.440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1.114.774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1403104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1257440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1114774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1311427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1403104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1257440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1114774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1311427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. ... ()
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162 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.
«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... ()
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163 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.
«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... ()
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164 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso de finalidade restrita (superação de dissídio interno entre órgãos fracionários do STJ). Inadequação para rediscutir o acerto do acórdão proferido na turma.
«1. A tese defendida nos presentes Embargos de Divergência é de que, no aresto paradigma, excetuou-se o entendimento de que os juros de mora não incidem entre a elaboração das contas e o pagamento do precatório, na hipótese específica em que tal orientação afrontar expressa previsão da sentença judicial transitada em julgado. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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169 - STJ. Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
Insurgência contra decisão que, em incidente de RPV, determinou o cancelamento do ofício requisitório, por tratar-se de diferenças de precatório, entendendo pela necessidade de observância da mesma forma de satisfação do principal, nos termos do art. 4º, § 3º, II da Resolução 303/2019 do CNJ. Insurgência devida. Valor inferior a sessenta salários-mínimos. Fracionamento da execução não configurado. Resíduo decorrente de conduta exclusiva da autarquia. Segurado que já aguardou o tramite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entendimento pacificado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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171 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV)... ()
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172 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... ()
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174 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV). - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 1190 STJ - Decisão mantida... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Data da apresentação da conta definitiva e expedição da rpv. Juros de mora. Não-Incidência. Agravo desprovido.
Este e. STJ e o c. STF são firmes no entendimento segundo o qual não devem incidir juros moratórios em precatório complementar, tendo em vista que a demora em se inscrever o débito no regime precatorial, ou, ainda, em se expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, que não está autorizada a dispensar tais procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/02/2009; e AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/09/2008.... ()
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176 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Decisão agravada que entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 17 aos Requisitórios de Pequeno valor - Reforma - Inexistência de diferença entre precatório e RPV no que diz respeito a juros moratórios - Aplicação do enunciado vinculante 17 para afastar a incidência dos juros do período de mora constitucional nas requisições de pequeno valor, mesmo nas expedidas ou pagas após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Tema 1037/STF - Provimento parcial do recurso, consoante especificado
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178 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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179 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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180 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS SUJEITOS À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO.
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em créditos sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Distinção constitucional entre o pagamento por precatório e por RPV, baseada no valor a ser recebido, beneficiando aqueles com menor crédito. Necessidade de instauração de execução para a expedição de precatório, em contraste com a possibilidade de pagamento espontâneo pelo Poder Público no caso de RPV. Procedimento diferenciado para créditos de pequeno valor, com a execução forçada sendo iniciada somente em caso de inadimplência. Surgimento de causalidade e incidência de honorários advocatícios com o início do processo de execução, independentemente da apresentação de embargos. Previsão expressa no CPC (art. 85, § 7º), excluindo a cobrança de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cédic Torraga Miranda Bruno e outros contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança contra São Paulo Previdência - SPPrev. Os agravantes alegam que a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ permite a fixação de honorários para créditos de pequeno valor. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros moratórios. Descabimento. Entendimento firmado pela primeira seção.
1 - Na linha do entendimento firmado pelo STF, o STJ, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de que não são devidos juros de mora quando realizado o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional estabelecido.... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fracionamento. Vedação. Erro material. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela CF/88, art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que determinou a expedição de ofício para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar referente à diferença de atualização monetária e juros de mora. O agravante sustenta que a medida é irrazoável diante do princípio da utilidade do processo. Subsidiariamente, pleiteia prazo de 60 dias para eventual pagamento complementar. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Conversão de precatório expedido após a Emenda Constitucional 37/2002 em requisição de pequeno valor (RPV). Possibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência da Corte, é possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor ainda que se trate de ofício requisitório já expedido. ... ()
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191 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no Resp Acórdão/STJ, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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192 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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193 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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194 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (agint no Resp1893168/RN, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/04/2021, DJE 23/04/2021). ... ()
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195 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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196 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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197 - STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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198 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.
Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. Entendimento adotado no v. acórdão que não destoa da tese fixada pelo c. STJ. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.
1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para esclarecer que houve o devido prequestionamento do tema referente ao termo inicial da incidência de juros moratórios quando o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV não é adimplido dentro do prazo de 60 dias.... ()
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