(DOC. VP 161.2131.7000.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso de finalidade restrita (superação de dissídio interno entre órgãos fracionários do STJ). Inadequação para rediscutir o acerto do acórdão proferido na turma.

«1. A tese defendida nos presentes Embargos de Divergência é de que, no aresto paradigma, excetuou-se o entendimento de que os juros de mora não incidem entre a elaboração das contas e o pagamento do precatório, na hipótese específica em que tal orientação afrontar expressa previsão da sentença judicial transitada em julgado. 2. Sucede que o acórdão embargado, oriundo de julgamento unânime da Primeira Turma, aplicou exatamente essa orientação ao consignar que «a Corte Espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote