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(DOC. VP 162.7733.4002.4600)

STJ. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto tarefa reservada ao STF. Agravo regimenta

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