Jurisprudência sobre
cotas de responsabilidade limitada

201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada. Irresignação veiculada pela Executada. Alegação recursal voltada notadamente ao reconhecimento da violação à coisa julgada. Observância às balizas estabelecidas pelo Verbete Sumular

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. RECURSO.

Nos termos do CCB, art. 1.032, a retirada de sócios não os exime das obrigações sociais anteriores à averbação da resolução societária, até o prazo de dois anos, desde que observada a natureza da obrigação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens deferido pelo Juízo «a quo. Pretensão de liberação do total dos bens bloqueados ou ao menos das contas bancárias. Pluralidade de réus. Responsabilidade solidária, podendo cada um ter bens constritos suficientes para arcar com todo o eventual prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens restrita ao valor dado à causa. Limitação fixada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA - ARRESTO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DO VALOR DO BLOQUEIO -

Decisão que deferiu o arresto de até R$ 14.948,20 nas contas dos herdeiros filhos, para resguardar o quinhão do herdeiro preterido - Agravantes que sustentam a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e, subsidiariamente, que o bloqueio deve ser limitado a metade do valor para cada herdeiro filho - Parcial acolhimento - Verossimilhança da alegação de preterição na herança, pois o agravado é filho registrado do de cujus e não participou da partilha extrajudicial - Existência da viúva meeira e outros dois herdeiros filhos - Petição de herança que busca reaver bens que já pertencem ao patrimônio do herdeiro preterido (natureza real), não se sujeitando à impenhorabilidade - Responsabilidade dos herdeiros demandados que, em cognição sumária, se limita a metade da cota-parte que cabia ao herdeiro preterido - Inexistência de solidariedade para que somente um herdeiro possa ser obrigado a devolver a integralidade do quinhão do agravado - Bloqueio realizado na conta da agravante Flavia que extrapolou a medida de sua responsabilidade, devendo se limitar a 50% do quinhão devido ao agravado - Decisão parcialmente reformada para autorizar a liberação dos valores bloqueados em excesso da agravante Flavia - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela concessionária de serviços de água e esgoto Águas do Rio 4 SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora questiona faturas de consumo de água consideradas excessivas e sem justificativa, referentes aos meses de março, maio e junho de 2023, e pleiteia o refaturamento das contas e compensação por danos morais. A sentença de primeira instância determinou o refaturamento das contas com base no consumo médio, a devolução simples dos valores cobrados em excesso e a compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES QUE PLEITEIAM A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE CEMERU NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO. REQUEREM, AINDA, QUE SEJA FACULTADO AOS AUTORES O ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MENSALMENTE, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELOS DEMANDANTES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRIMEIRA RÉ (AMESC/CEMERU) QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUER O DESPROVIMENTO DO RECURSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (CONTÉM) PELA REATIVAÇÃO DO PLANO DOS AGRAVANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELAS RÉS, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGARAM. CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1082 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, OBJETO DA DEMANDA, QUE NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CEMERU AOS AUTORES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REJEITA, POR SE TRATAR DE MEIO MAIS GRAVOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de matérias jornalísticas ditas tendenciosas, na qual houve abuso do direito de informar - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Acórdão que negou provimento ao recurso que foi anulado por decisão proferida no âmbito do STJ, que diagnosticou omissão no julgado, quanto aos documentos novos acostados aos autos já em fase recursal, não analisados pela Turma Julgadora à época - Retorno dos autos para novo julgamento, com saneamento da omissão - Documentos que não apenas são novos mas guardam relação com o caso sub judice, pelo que devem ser conhecidos - Inteligência do CPC, art. 933 - Inaptidão destes, todavia, de gerar convencimento em sentido diverso - Matérias jornalísticas que compuseram a causa de pedir que disseram respeito a fatos em curso ao tempo da publicação - Veracidade do indiciamento pela Comissão de Valores Mobiliários de parte dos autores, em razão de suspeita de irregularidades na negociação de cotas das empresas demandantes a brasileiros e residentes no Brasil, prática vedada - Verdade, ainda, que o inquérito não abrangeu o principal dirigente das empresas investigadas e que esta negociou com a CVM «termo de compromisso, cuja homologação implicaria na não-aplicação de sanções e penalidades pelo Órgão - Notícias que não desbordaram do dever de informar, tampouco conduziram a Leitor a juízo sobre a atuação dos investigados, limitando-se a referir os motivos e limites das investigações e consequências do «termo de compromisso - Documentos novos, produzidos anos após as reportagens, que não têm o condão de tornar inverídicas as matérias, consideradas as circunstâncias que existiam à época da publicação - Absolvição dos investigados nos autos do inquérito, após interposição de recurso, e apuração nos autos de lide diversa de que houve contrafação de provas apresentadas à CVM e que deram origem à investigação que não tem o condão de tornar inverídicas as matérias contemporâneas a 2003 - Demais fatos e elementos acrescidos aos autos que, da mesma forma, em nada influenciam o desfecho da presente, não cabendo sujeitar-se a atividade jornalística e a liberdade de imprensa à conclusão de procedimentos administrativos e/ou judiciais, ausente na hipótese a abusividade de linguagem referida - Sucumbência mantida nos termos do acórdão originário - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de disponibilização de tratamento médico. Decisão de deferimento da tutela de urgência, «para determinar ao réu que autorize/custeia/disponibilize, no prazo de 48 horas, o tratamento indicado pelos médicos que assistem a parte autora consistente em aspiração de vias aéreas, diurese em fralda, sessões de fonoaudiologia 3 vezes semana e suporte multidisciplinar de enfermagem na modalidade home care, conforme prescrição medica ID 146539347, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$50.000, bem como penhora on-line em suas contas bancárias com o fim de assegurar o resultado prático equivalente, na forma como autorizam os arts. 519 e 536, ambos do CPC". Irresignação defensiva. Insigne STJ que, nas questões que envolvem o Complexo Unimed do Brasil, tem se manifestado no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia das cooperativas que integram a mesma rede de intercâmbio. Fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, que traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. Teoria da Aparência. Precedentes daquela Corte Superior e deste Nobre Sodalício. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Arestos desta Nobre Corte de Justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra julgamento do Tribunal de Contas que imputou responsabilidade ao secretário de estado que deixou de fiscalizar a execução do projeto cultural para o qual havia sido outorgada verba pública. Recurso ordinário que ataca o mérito do julgamento administrativo. Inviabilidade. Ampla defesa garantida ao interessado pela corte de contas. Inexistência de ilegalidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Trata-se de mandamus impetrado pelo Secretário de Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso do Sul contra o julgamento do Tribunal de Contas que glosou as suas contas e o condenou à devolução ao Erário dos valores outorgados para a execução do Projeto Cultural «Lendo e Aprendendo, tendo sido detectada falta de fiscalização desse projeto e de adoção de providências cabíveis para responsabilização do servidor faltoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de responsabilidade civil c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do Mercado Pago.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA CORRETIVA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM ATENÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que, em ação de cobrança proposta pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, julgou procedente o pedido condenando o ente público ao pagamento integral dos valores referentes à cirurgia corretiva realizada em paciente anteriormente submetido a procedimento durante a vigência do contrato administrativo firmado entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Gafisa S/A. e da Gafisa 80 Participações S/A. e determinar que os bens destas respondam pela execução. Medida excepcional que pressupõe a ocorrência de desvio da finalidade da empresa e confusão patrimonial. No caso em tela, iniciado o cumprimento de sentença em maio de 2021, diante da inércia da executada, ora primeira agravante, foi determinada a penhora online, cujo resultado, datado de janeiro de 2022, encontrou o saldo de R$ 84,05 (oitenta e quatro reais e cinco centavos) na contas referida pessoa jurídica, razão pela qual foi suscitado pelo exequente a desconsideração da personalidade jurídica da Gafisa S/A. e da Gafisa 80 Participações S/A. Com efeito, verifica-se dos autos, em especial do contrato social da executada originária, acostado às fls. 41/56, que ela é uma sociedade empresária limitada, de propósito específico, na qual figuram como únicas sócias as segunda e terceira agravantes. Ora, apesar de se tratar de pessoas jurídicas formalmente distintas, integram o mesmo conglomerado empresarial, o que não é negado pelas agravantes, utilizando-se da mesma marca perante o público em geral. Logo, considerando-se que a personalidade jurídica da executada apresente obstáculo à satisfação da obrigação perseguida na execução, tendo em vista nada foi encontrado em seu patrimônio e, ainda, que restou caracterizado o grupo societário, cuja responsabilidade é expressamente prevista no diploma consumerista, revela-se acertada a inclusão das segunda e terceira agravantes no polo passivo da execução. Manutenção do decisum impugnado. Recurso ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS QUE FORAM CONTRAÍDOS POSTERIORMENTE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A O PEDIDO MONITÓRIO COM RELAÇÃO AO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF.

1. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2. A reclamada pretende a reforma do acórdão regional, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, limitada ao período em que teria se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, segundo o laudo pericial contábil colaciona aos autos. Defende a tese de que a relação mantida com a empregadora da reclamante se trataria de contrato de facção. 3. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 4. No caso concreto, do acórdão recorrido, extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT reformou a sentença, afastando a responsabilização solidária atribuída à recorrente, para declarar a licitude da terceirização havida entre as reclamadas e reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sob os seguintes fundamentos: « Considerando-se que o contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada (Sellecto Calçados Eireli) vigeu de 03/02/2014 a 07/12/2015 (ID 3f7498f - Pág. 1, fl. 1066 pdf), e com base no laudo pericial contábil (ID ac35800, fls. 1146-1147 pdf), cumpre limitar a responsabilidade da reclamada Calçados Bottero Ltda ao período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015. Nesse sentido, cita-se decisão recente da 11ª Turma, em caso idêntico, envolvendo as mesmas reclamadas, cujos fundamentos seguem transcritos: [...]. Dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada Calçados Bottero Ltda para afastar a responsabilidade solidária e declarar a responsabilidade subsidiária pelos valores deferidos ao reclamante nesta reclamatória trabalhista, observada a limitação ao período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015 .. 5. Com efeito, no acórdão do recurso ordinário, a Corte Regional foi expressa ao consignar sobre o efeito vinculante da ADPF 324 e do RE 958.252: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Destaque-se que, de acordo com o decidido pelo STF, será legítima a terceirização de serviços de quaisquer atividades, exceto nos casos em que configurada fraude. 6. Nesse passo, a matéria probatória não pode ser reexaminada pelo TST e, sob o enfoque do direito, o acórdão recorrido observa a jurisprudência vinculante do STF, em repercussão geral (RE 958.252 e ADPF 324 - Tema 725). 6. Além disso, destaque-se que, quanto à pretensão de reconhecimento de contrato de facção, o TRT registrou a premissa de que « as reclamadas CALÇADOS BOTTERO LTDA, [...] atuam no ramo da fabricação de calçados, sendo certo que, durante o contrato de trabalho do autor, foram emitidas notas fiscais, evidenciando que a relação deles com as empresas do grupo econômico não era de propriamente de natureza comercial, mas de industrialização efetuada para outra empresa. Portanto, os contratantes eram beneficiários da força de trabalho dos empregados das empresas que integram o grupo econômico «. 7. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática quanto à ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO VINCULADA A IMÓVEL LOCADO - MUDANÇA DE TITULARIDADE QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova cuja produção não foi realizada não se mostrava necessária ao deslinde da demanda, já que se tratava de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da parte demandada, a qual certamente nada de novo acrescentaria aos autos, vez que houve a apresentação de defesa trazendo a sua versão dos fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas da união para suspender a revisão. Atribuição de fiscalizar a observância dos limites. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato tido por ilegal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que determinou a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual de servidores do Poder Executivo estadual. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada diante da ausência de ofensa a direito líquido e certo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de cota cancelada de consórcio - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO OS PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA EXECUTADA E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA.

Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que declarou extinto o processo em face do Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ considerando-o parte ilegítima passiva pela ausência de responsabilidade de conferência da legitimidade ou autenticidade dos títulos que lhe são apresentados, limitando-se a conferência dos requisitos formais para a lavratura do ato. Insurgência. Acolhimento. Ao propor a ação de origem em face do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, o autor/agravante reúne as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), pelo menos para viabilizar a citação e aguardar a resposta, quando outra poderá ser a conclusão. O tabelião deve examinar o título que lhe foi apresentado e verificar se existe alguma irregularidade formal a obstar o seu ato de ofício, isto é, o registro do protesto. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único da Lei nº: 9.492/97. Legitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, configurada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Afasta-se a arguição de nulidade da citação, visto que a 2ª executada foi citada em nome próprio como devedora e não opôs resistência (fls. 665 e fls. 667 do proc. 0380006-64.2010.8.19.0001). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO PARCIAL ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUITAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Tijuca Serviço de Assistência Médico-Cirúrgica Infantil Ltda. contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em fase de cumprimento de sentença em ação de reparação por danos materiais e morais, reconheceu a extinção da execução apenas em relação à ré Pronil, com quem os autores celebraram acordo, determinando o prosseguimento da execução contra as demais rés. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações interpostas por ECO7 ENGENHARIA LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela primeira apelante contra o banco e, na lide secundária, condenou Ailton Ribeiro de Oliveira a ressarcir valores à instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem por dois dias. Parcial procedência para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de dano moral em razão da responsabilidade solidária existente. Tratando de responsabilidade de transportadoras áreas que atuam em conjunto com agência de turismo, vinculadas por meio de cadeia de fornecimento de passagens de transporte aéreo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, de rigor, a condenação solidária das mesmas. Isto porque, na hipótese de haver mais de um causador do dano, o art. 942, do CC/2002, prevê a responsabilidade solidária de todos eles pelo ressarcimento integral dos danos, de sorte, que o lesado tem a faculdade de optar contra quem irá litigar, cabendo ao causador do dano demandado, apenas e tão-somente, em ação própria exigir dos demais a cota parte. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Embora não se olvide o recente entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário de 636331/RJ, que estabeleceu a prevalência dos tratados internacionais sobre a lei consumerista no que tange às viagens internacionais, impende destacar que a limitação do montante da indenização esculpida pelo art. 22, item 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Limitação do montante indenizatório fixado na Convenção de Montreal. Descabimento. Prevalência do disposto na Lei 8078/90, que apresenta fundamento constitucional e tem por finalidade tutelar os interesses do consumidor. Condenação pelos danos materiais sofridos limitados aos bens cuja existência ficou demonstrada pela autora, quais sejam, aqueles cujas compras estavam discriminadas nas notas apresentadas e que, presumidamente, encontravam-se no interior das malas extraviadas. Aplicação do valor indenizatório previsto na Convenção de Montreal, apenas como parâmetro, com relação aos objetos pessoais levados para utilização durante a viagem e cuja existência e valor não poderia a requerente demonstrar. Montante fixado a título de danos morais que deve ser majorado, considerando-se ter a autora perdido recordações de seu casamento e da própria viagem, além dos aborrecimentos suportados. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPESAS DE IMÓVEL DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSOU O COMODATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de despesas relativas à cota condominial e serviços de energia elétrica e gás, em razão do uso exclusivo de imóvel cedido em comodato gratuito por prazo indeterminado, posteriormente encerrado mediante notificação extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Direito Processual Civil. Homologação de acordo entre a companhia seguradora e as partes exequentes, as quais, em cláusula específica, dão quitação de seus créditos para com a seguradora que, assim, foi excluída do polo passivo do cumprimento de sentença, se lhe dando continuidade apenas contra os coexecutados. Sociedade empresária segurada que não tem qualquer participação nesse acordo e se volta contra a exclusão da seguradora do processo executório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. Apelações. direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Obrigações mantidas, com limitação do valor da multa (R$ 10.000,00) e majoração da indenização moral para R$ 5.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEPREDAÇÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA POR PREPOSTOS DAS RÉS. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

Embora a relação jurídica entre as partes se enquadre no regime do CDC, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o ato ilícito imputado aos prepostos das rés. As provas produzidas pela parte autora, incluindo fotografias, vídeos e notas fiscais, não evidenciaram a autoria dos danos narrados, limitando-se a demonstrar a presença dos funcionários das rés no local. A ausência de nexo de causalidade entre os danos materiais alegados e a conduta dos réus impede a responsabilização. Ademais, o CPC/2015, art. 373, I estabelece que compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Sendo assim, a manutenção da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida impositiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. REQUISITOS  DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto ​em face da decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré providencie à baixa do gravame do financiamento SNG 10815098, contrato 25047427,  do veículo Placa JCH4H25, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00(...), limitada ao valor máximo de R$ 9.000,00(...), determinando, no entanto, a inclusão da restrição de transferência Renajud sobre o prontuário do veículo Placa JCH4H25, impedindo que seja transferido a terceiros enquanto o processo estiver em tramitação.Em suas razões recursais, a parte agravante, sustentou em síntese que não estão presentes os pressupostos para concessão da liminar pleiteada. Destacou que o contrato de financiamento firmado junto ao Sr. Pablo Wegner da Silva não possuía qualquer indício de irregularidade, mencionando  que o negócio jurídico foi perfectibilizado com o pagamento de uma entrada de R$ 169.100,00(...), inexistindo qualquer indício de fraude que pudesse ter despertado a suspeita da instituição financeira. Afirmou que  a contratação do financiamento pelo Sr. Pablo Wegner da Silva é incontroversa nos autos da ação 5003738-13.2024.8.21.0032, visto que o próprio cliente confessa que pretendeu o negócio jurídico, não havendo o que se falar em contratação fraudulenta. Postulou o afastamento da multa "astreintes" ou sucessivamente sua minoração. Requereu assim, a concessão do efeito suspensivo e posterior reforma da decisão fustigada.​No caso telado,   a parte  autora comprou o veículo diretamente da fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda em data de 26 de setembro de 2023, conforme evento 1, OUT10. As notas fiscais de revisão na agência comprovam que o veículo está na posse da autora.A alegação do financiamento do veículo sem documentação válida e sem autorização da proprietária são verossímeis, pois os elementos trazidos evidenciam que o financiado sequer chegou a ter a posse direta sobre o veículo, comprovando a irregularidade na suposta compra e venda e no financiamento do bem. Ademais, para corroborar tal situação, foi noticiada a existência da ação  5003738-13.2024.8.21.0032 em que o financiado pretende anular a compra e venda e o financiamento.Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela demandante.Ademais, o perigo de dano, restou demonstrado considerando que  a manutenção do gravame e a existência de inadimplemento em relação aos pagamentos das parcelas do financiamento permitem que a financeira ingresse com a ação de busca e apreensão, retirando o bem da parte autora que alega que é legítima proprietária. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. A configuração de responsabilidade civil extracontratual do Estado depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta (culpa ou dolo). 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO, COM DANOS PESSOAIS AOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado pelos autores em razão de acidente de trânsito do qual foram vítimas. Houve o reconhecimento dos danos, fixando-se indenização por danos materiais pela perda total do veículo de passeio e gastos médicos, mais compensação por danos morais em prol do autor menor de idade que fraturou o fêmur e ficou com sequelas permanentes, bem como de sua genitora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para Ementa: Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para afastar a sua responsabilidade deveriam as recorrentes comprovarem que atuaram regularmente na abertura da conta do beneficiário pelos pagamentos, mas ao invés disso, se limitaram a afirmar que assim atuaram e não comprovaram sequer a existência do beneficiário. Invocação de sigilo bancário do suposto estelionatário descabadida. Não era necessário juntar a movimentação bancária deste, mas apenas os documentos apresentados para a abertura de conta para aferir se as cautelas foram tomadas, mas as recorrentes preferem servir de escudo para quem mal utilizou os seus serviços a apresentar prova de que tomaram cautelas necessárias. Lembra-se que o sigilo das informações bancárias do terceiro estaria bem preservado com a juntada dos documentos apresentados para a abertura das contas os quais poderiam ser classificados pelos próprios recorrentes como sigilosos no momento da juntada. Diante da imputação de responsabilidade às recorrentes por falha de serviço na abertura das contas em favor dos estelionatários era exigível que comprovassem que os clientes beneficiários das transferências existem e tinham ciência da conta aberta em seus nomes. Falha probatória dos recorrentes que não pode ser justificada por sigilo bancário. Dano bem demonstrado pelos comprovantes de transferências juntados aos autos. Recursos a que se nega provimento"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - STJ. Processual civil. Telefonia. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «Observa-se da inicial que a autora insurge-se contra a dívida de forma genérica, limitando-se a afirmar que cancelou os serviços, mas continuou a ser cobrada. No entanto, não comprovou o alegado cancelamento, tendo deixado de apresentar o protocolo do pedido. Os documentos apresentados a fls. 27/45 e 57/59 apenas demonstram cobranças de contas vencidas e não pagas e propostas de acordo, além de alguns comprovantes de pagamentos que se referem a períodos distintos das cobranças. Afastada a inversão do ônus da prova, cabia à autora produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, I. No entanto, nada trouxe a seu favor (fl. 345, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Depreende-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para desenvolver a atividade empresarial. As exigências contidas no contrato estabelecido entre as partes relacionado à prestação de contas pela locatária à locadora, bem como de critérios referentes à cobrança das tarifas; limitação de horário de funcionamento; fiscalização das vagas objeto da locação e exigência de uso de uniforme e identificação pelos empregados da locatária, não representam, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato. Com efeito, revela-se dos autos que não havia contrato de prestação de serviços, mas de locação, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não autoriza a responsabilidade subsidiária. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, com intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, assim, a diretriz da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Assinante do plano «pré-pago que migrou para o «pós-pago. Plano de assinatura em que não há a alegada limitação automática de ligações. Faturas recebidas por meses sucessivos e mantença na continuidade da utilização dos serviços. Fato admitido pelo autor. Inadimplemento das contas e ausência de reclamação que motivaram o cancelamento da linha. Exigibilidade do débito, sob pena de prestigiar-se enriquecimento indevido. Reconhecimento. Regularidade da cobrança e da inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO INICIAL CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Exigir Contas- Primeira Fase - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, alegando no mérito, a responsabilidade de prestar contas a partir da nomeação ao cargo de inventariante e não desde a abertura da sucessão como determinado na sentença e a limitação ao percentual de 20% - Ilegitimidade ativa não alegada em primeira instância - Dever de prestar contas de todos os bens do espólio em que exerceu a administração - Termo inicial da prestação de contas já reconsiderado em primeira instância - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALSO BOLETO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO.

Os elementos de prova colhidos durante a instrução processual não são suficientes para confirmar a tese autoral de que os acionados participaram do ato fraudulento. Responsabilidade dos demandados limitada à devolução de metade dos valores pleiteados pelo autor. Culpa concorrente evidenciada. Falta de cuidados mínimos dos réus na fiscalização de suas contas bancárias. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Justiça Gratuita ao autor. Deferimento. Elementos que comprovam a existência de dívidas perante instituição financeira e concessionárias de serviços públicos. Extratos bancários comprovando que o autor possui renda mensal inferior a três salários mínimos, limite utilizado para a concessão da benesse. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência de prazo para apresentar alegações finais sem demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade processual. Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Comprovação da existência de vícios graves no veículo observados logo após a compra, inclusive no freio, comprometendo a segurança dos passageiros. Tentativas de conserto pela ré que não resolveram os problemas. Aplicação do CDC. Autor que alega ser motorista de aplicativo. Teoria finalista mitigada que autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Caso dos autos em que é patente a relação consumerista, uma vez que o autor não exerce atividade ligada ao ramo de comercialização do produto adquirido, alegando que se vale apenas para o desenvolvimento de sua atividade laboral como motorista de aplicativo, sendo evidente sua vulnerabilidade técnica. Veículo Ford Fusion Titanium Hybrid, ano/modelo 2015 adquirido pelo autor da ré em 30/10/2018. Vício redibitório comprovado por inúmeras notas de serviço da oficina sem solução. Defeitos do produto que não foram sanados no prazo previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Legítimo direito à substituição do veículo por outro da mesma espécie ou, na impossibilidade, de reparação dos danos consistente na restituição do preço pago. Impossibilidade de utilização do valor atual do bem pela Tabela FIPE, sob pena de enriquecimento ilícito. Veículo viciado objeto de busca e apreensão pela instituição financeira. Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento da dívida exigida pela financeira e relativa ao período após a perda da posse em favor do banco. Descabimento. Autor que direcionou a ação somente em face da vendedora e obteve a procedência do pedido de substituição do veículo ou a devolução da quantia paga a título de perdas e danos, de modo que obrigar a ré a também quitar o financiamento do veículo viciado consistiria em enriquecimento ilício do autor. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Dano moral. Indenização devida. Autor que, por diversas vezes, precisou apresentar o automóvel para reparo de defeitos apresentados, sem solução. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, a fim de compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento ilícito, e se adequar aos parâmetros do Tribunal. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento da obrigação de substituir o veículo descrito na inicial por outro da mesma espécie em condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Valor mantido, condizente com o objetivo das astreintes e com a posição financeira da recorrente, e somente será devida se descumprida a ordem. Multa que poderá comportar modificação e/ou limitação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, examinadas as circunstâncias a serem aferidas no incidente de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados na r. sentença que devem ser alterados. Questão de ordem pública. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Atentando-se à complexidade da causa - sem demanda de dilação probatória -, cabível a fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelas partes no percentual mínimo estabelecido pela Lei de 10% sobre o proveito econômico de cada parte, que representa digna remuneração ao patrono. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré se abstenha de inserir o seu nome no cadastro dos maus pagadores e de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e, ao final, a condenação da Ré a refaturar as contas do período de setembro de 2016 a abril de 2017, e as vincendas desde então, à devolução, em dobro, dos valores pagos, indevidamente, além de indenização por dano moral, em valor não inferior a 40 salários mínimos. Tutela antecipada deferida para determinar que a Ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da Autora, tão somente quanto às contas impugnadas à inicial, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia de suspensão, limitada em R$ 3.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido condenando a Apelada a revisar a fatura de março de 2017, para que corresponda à estimativa de 240 kwh, com a restituição, em dobro, do valor comprovadamente pago em excesso, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora. Prova pericial que concluiu que no mês de março/2017 e no mês de fevereiro de 2020, a cobrança efetuada pela concessionária foi superior à carga encontrada no imóvel, devendo, assim, além da fatura de março de 2017, ser incluída na condenação a revisão da fatura fevereiro de 2020, observada a média de 240 kwh encontrada pelo Expert. Ressalte-se que a Apelante deixou o imóvel em foco nestes autos, em março de 2020, constando do laudo que foi por ela afirmado que os equipamentos que hoje guarnecem o imóvel por ela ocupado, eram aqueles existentes até março de 2020. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores e ao fato de a Apelada ter que ingressar em juízo para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que houve a revisão de apenas duas faturas, que a Apelante não teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e que o fornecimento de energia elétrica não foi interrompido. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma da sentença que enseja a imposição à Apelada dos ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote