(DOC. VP 399.2806.2934.0473)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de disponibilização de tratamento médico. Decisão de deferimento da tutela de urgência, «para determinar ao réu que autorize/custeia/disponibilize, no prazo de 48 horas, o tratamento indicado pelos médicos que assistem a parte autora consistente em aspiração de vias aéreas, diurese em fralda, sessões de fonoaudiologia 3 vezes semana e suporte multidisciplinar de enfermagem na modalidade home care, conforme prescrição medica ID 146539347, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$50.000, bem como penhora on-line em suas contas bancárias com o fim de assegurar o resultado prático equivalente, na forma como autorizam os arts. 519 e 536, ambos do CPC". Irresignação defensiva. Insigne STJ que, nas questões que envolvem o Complexo Unimed do Brasil, tem se manifestado no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia das cooperativas que integram a mesma rede de intercâmbio. Fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, que traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. Teoria da Aparência. Precedentes daquela Corte Superior e deste Nobre Sodalício. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Arestos desta Nobre Corte de Justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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