Jurisprudência sobre
fumus boni juris
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201 - TJSP. Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - embargos à execução - concessão de efeito suspensivo - requisitos do art. 919 do Código de Processo não preenchidos - pretensão de suspensão da negativação em cadastros de proteção ao crédito - ausentes o «fumus boni juris e «periculum in mora - direito de o credor exercer os meios lícitos necessários à recuperação de seu crédito, dentre eles, a negativação do nome do devedor - recurso improvido
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suspensão do cumprimento de sentença. Fumus boni juris. Periculum in mora. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não são aptos a interromper o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.... ()
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204 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ELIMINAÇÃO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE, EM CASO DE APROVAÇÃO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO CUMPRIMENTO - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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205 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Não comprovação documental dos fatos alegados. Ausentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Não desincumbência do ônus argumentativo-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As alegações expostas pelo autor, ora agravante, não estão amparadas em qualquer documento comprobatório, o que fragiliza em demasia as premissas de fato que conduziriam à configuração da fumaça de bom direito, imprescindível para a concessão de provimentos cautelares. ... ()
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206 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interposição incidental para atribuição de efeito suspensivo a recurso. Apelação não interposta e ainda não submetida ao juízo de admissibilidade na instância inferior. Inadmissibilidade, salvo hipóteses excepcionais, quando evidenciados teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência. Ausência dos requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 800, parágrafo único e incidência, por analogia, das Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar improcedente.
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207 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris, do «periculum in mora e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.
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208 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Possibilidade de êxito recursal. Pedido de tutela provisória deferido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Para tanto, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, requisitos demonstrados no caso concreto. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária. ICMS. Isenção concedida pelo estado. Repercussão repasse tributário. Acórdão recorrido que constata a presença do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão da tutela antecipada. Análise dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se sentido de incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame do atendimento ou não dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela demanda, em regra, a reavaliação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é cabível via estreita do recurso especial. ... ()
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210 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Cobrança por estacionamento de veículos em 'Shopping Center' até a prolação da decisão final. Possibilidade. Risco de dano irreparável, 'fumus boni júris e 'periculum in mora' evidenciados. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Tutela antecipada. Cabimento. Recurso provido.
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211 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Tese que não foi suscitada no pedido de tutela provisória nem mesmo no recurso especial em que se almeja a concessão de efeito suspensivo ativo. Inovação. Preclusão. Prescrição da pretensão executória. Ausência de fumus boni juris. Questão que não foi debatida no juízo da execução com a amplitude necessária. Agravante que ostenta anotações criminais, inclusive condenação por outro crime, que demandam esclarecimentos.
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212 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Negativação. `Ação ordinária de desconstituição de dívida c.c. Indenização ´. Liminar para exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pela agravada baseado em ?fumus boni juris?. Determinado o oferecimento de caução idônea pelo Juiz. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido neste tópico.
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213 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento a revendedora de veículos que pretende dar continuidade às suas atividades sem a necessidade de averbação e transferência dos automóveis para seu nome. Admissibilidade. Veículos adquiridos pela impetrante que não se destinam à utilização no trânsito. Exigência da emissão de novo Certificado de Registro de Veículos a cada operação de entrada. Descabimento. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora autorizadores da medida liminar. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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215 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de réu denunciado por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.
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216 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento para determinar que a ré forneça transporte gratuito público a todos os estudantes inscritos junto à Divisão Municipal de Educação e Cultura (DEMEC), conforme Lei Municipal 2546/10. Insurgência. Cabimento. Lei Municipal que, em tese, tem por fim autorizar, e não obrigar, a Municipalidade a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Ausência de «fumus boni juris e o «periculum in mora. Decisão reformada para afastar a concessão da liminar. Recurso provido.
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217 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Liminar deferida. Transporte privado individual de passageiros. Motorista parceiro uber. Insurgência da Municipalidade. Ausência de regulamentação específica. Descabimento. Possibilidade de exercício da atividade. Fiscalização da Municipalidade que deve se restringir à verificação das condições de conservação e de segurança do veículo, de sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.
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218 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão que defere antecipação dos efeitos da tutela. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do «periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 102, III. Precedentes.... ()
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219 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão que defere antecipação dos efeitos da tutela. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do «periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 102, III. Precedentes.... ()
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220 - STJ. Medida cautelar. Fumus boni iuris. Não configuração. Teses defendidas no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de plausibilidade jurídica. Pedido indeferido.
«1. Nos termos dos artigos 34, V, e 288, ambos do RISTJ, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus, em casos excepcionais, quando utilizada a competente medida cautelar. Para tanto, é necessária a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso ordinário) e do periculum in mora. ... ()
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221 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão da retirada de página lançada contra a recorrida em rede social na rede mundial de computadores, assim como a indicação dos dados do IP do criador da referida página, sob pena de multa diária. Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação demonstrados. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273«Periculum in mora e «fumus boni juris demonstrados. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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222 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento para compelir Presidente de sub-seção local da Ordem dos Advogados do Brasil a fornecer relação de advogados objetivando lançamento de ISS. Obrigação tributária acessória prevista no CTN, art. 197. Alegado impedimento em atender à solicitação, fundado em regra constante do Provimento nº: 103/2004. Proibição que não abarca fornecimento de dados para fins fiscais. Hipótese de solicitação com finalidade de tributação, presentes o «periculum in mora e o «fumus boni juris. Liminar concedida. Recurso improvido.
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223 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Execução definitiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento de valores. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ausência dos requisitos.
1 - Para a concessão da tutela provisória faz-se necessária a demonstração da existência do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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224 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS . INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o julgamento do Recurso Ordinário interposto nestes autos. 2. A Ação Rescisória foi ajuizada contra acórdão que reconheceu o vínculo empregatício das agravantes com o agravado, na função de motorista carreteiro. E a alegação deduzida na peça vestibular da ação de corte é de que, ao reconhecer o vínculo de emprego com motorista que atuava no transporte autônomo de cargas, o acórdão rescindendo teria incidido em violação dos arts. 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º da Lei 11.442/2007, a partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 48, bem como em violação da CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF, por afastar a incidência de lei disciplinadora da espécie sem declaração de sua inconstitucionalidade. 3. Ocorre que, conforme explicitado na decisão agravada, a relação laboral estabelecida com o agravado se deu em setembro de 2003, muito antes da vigência da Lei 11.442/2007, circunstância que, em cognição sumária, afasta a hipótese de violação do decidido pelo STF no julgamento da ADC 48 e aos dispositivos do referido diploma legal, que não regia a relação de trabalho estabelecida com o agravado. Lado outro, a Lei 7.290/1984 não veda a existência de vínculo empregatício com motorista carreteiro, desde que atendidos os pressupostos legais da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. E o afastamento do vínculo laboral sob o enfoque da Lei 7.290/1984 demanda revistar os fatos e o conjunto probatório do processo matriz, providência que, primo ictu oculi, esbarraria no óbice da Súmula 410/STJ. 4. Por fim, sinalo que a decisão proferida pelo STF na Reclamação 27.138/RS, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, não constitui precedente aplicável no caso em tela, na medida em que o contrato de trabalho analisado naquele caso foi celebrado já sob a vigência da Lei 11.442/2007, o que não é o caso da relação laboral examinada no processo matriz. 5. Em suma, não há como vislumbrar, em exame prelibatório, a possibilidade de êxito recursal, de modo a configurar a plausibilidade do direito alegado pelas agravantes e o fumus boni juris na espécie, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação da executada. Descabimento. Recorrente que não ofertou garantia suficiente e idônea. Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 526), que exige a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Requisitos cumulativos. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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226 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... ()
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228 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cumprimento provisório de sentença. Perigo concreto. Ausência. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... ()
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230 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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231 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cumprimento provisório de sentença. Perigo concreto. Ausência. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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232 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Vereador que se insurge contra o que reputa ser a excessiva duração de processo administrativo, instaurado na Câmara local, para a apuração de suposta infração, atinente a uso indevido de combustível. Ultrapassado o prazo para a conclusão do processo pela Comissão Processante de Investigação. Alegação de violação de direitos legais e constitucionais. Pretensão de suspensão do ato administrativo. Matéria extremamente controvertida. Requisitos legais do «fumus boni juris e do «periculum in mora ainda ausentes. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Medida antecipatória visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris. Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pelo recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido neste tópico.
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234 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Lei municipal e instrução normativa que obrigam o prestador de serviço de «valet a recolher antecipadamente o imposto mediante aquisição de cupom de estacionamento. Descabimento. Fato gerador tributário que se configura no momento da prestação do serviço. Ilegitimidade da antecipação do recolhimento. «Fumus boni juris presente. Perigo da demora que se revela com a possibilidade de prejuízo à regular execução da atividade do contribuinte. Liminar concedida. Recurso provido.
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235 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso interno de seleção para o curso de formação de sargento da Polícia Militar. Candidatos aprovados na 456ª e 577ª colocação. Liminar que assegurava aos impetrantes o direito de prosseguirem para o Teste de Aptidão Física (TAF-2), juntamente com os demais aprovados, indeferida. Cabimento. Edital que previa a convocação dos primeiros 390 candidatos aprovados para a segunda fase. Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recuso não provido.
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236 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem. Embargos à execução fiscal. Contrato de empreitada global para erigir usina hidrelétrica. Cerceamento de defesa e nulidade das cda's por descumprimento do convênio. Presença dos requisitos legais (fumus boni juros e periculum in mora). Medida cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial pela colenda primeira turma, que melhor dirá.
«1. Na hipótese, impressionam as teses de cerceamento de defesa, bem como de nulidade de algumas CDA's por falta de cumprimento dos requisitos legais, bem como do Convênio celebrado pelos Municípios, fatos reconhecidos pelo MM. Juiz de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução; o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo, circunstância que, embora não vincule esta Corte, corrobora, ao menos nesse juízo preliminar, a tese de existência de fumus boni juris. ... ()
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237 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de matricular-se na 1ª série do Ensino Fundamental em Escola no Município de Ferraz de Vasconcellos. Pedido indeferido já que o Município de São Paulo, onde cursou a pré-escola, não segue a norma que considera a terceira fase da pré-escola como equivalente ao 1º ano do Ensino Fundamental. Matrícula pretendida, no entanto, em escola que segue a regra do Município Paulistano. Injustificada a negativa. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido.
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238 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica. Denúncia de débito ao serviço de proteção ao crédito. Tutela antecipada pretendida para exclusão do nome do agravante junto ao SPC. Concessão como providência cautelar. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Atendimento dos requisitos legais. Presença do «fumus boni juris e «periculum in mora. Estando em discussão judicial, mostra-se admissível o impedimento para que o credor se abstenha de denunciar o débito debatido aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pela agravante baseado em «fumus boni juris. Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pela recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.
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241 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris. Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido
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242 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pretensão de imediata suspensão dos efeitos de Alvará de Aprovação de Edificação Nova e da Resolução CEUSO nº: 106/2008. Possibilidade de tumulto processual. Lobrigado imenso contingente de interessados em ação cujo objeto principal concerne a determinado empreendimento imobiliário. Concessão de medida liminar não recomendável para imediata suspensão, em caráter geral, da referida Resolução, com base na qual fora aditado o respectivo alvará, com expressiva ampliação da área edificanda. «Fumus boni juris. Ausência. Matéria a ser discutida em lide própria. Recurso improvido.
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243 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para excluir comunicações sobre débito da agravada em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris. Existência de dívida representada por contrato regular, ainda em vigor, mesmo que suas cláusulas estejam sendo discutidas no processo. Litígio que não garante o direito à inadimplência e muito menos sua manutenção em sigilo. Atividade da SERASA, do SPC e outros órgãos similares perfeitamente lícita. Prestação de serviço de utilidade pública. Recurso provido para revogar a antecipação concedida. Recurso provido.
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244 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Recurso especial pendende de admissibilidade na origem. Embargos à execução. Execução definitiva de título judicial. Alegado excesso de execução ante a discussão acerca da dimensão da área do imóvel, afetando a liquidez do título. Expressiva quantia passível de levantamento sem caução. Fumus boni juris e periculum in mora presentes. Possibilidade de tornar inócuo o resultado do recurso especial. Excepcionalidade configurada. Concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Possibilidade de levantamento do valor mediante caução idônea. Agravo regimental provido.
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245 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Aplicação de multas de trânsito por sociedade limitada. Possibilidade da concessão da antecipação para suspender efeitos de autos de infrações. Embora de interesse público local serviço de fiscalização e organização do trânsito, existente eventual conflito de interesses entre o público e o privado por sanções derivadas do poder de polícia por sociedade de economia mista, reservam-se maiores digressões para a fase adequada do processo. Decisão antecipatória mantida, presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora. Recurso da empresa não provido.
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246 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Direito constitucional à saúde. Pretensão em atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Possibilidade. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 196.
«Medida cautelar intentada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, para fins de garantir a menor, representado pelo requerente, o direito à continuação de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico, a cargo do Município requerido. Em casos que tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal «a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.... ()
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247 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Acórdão que indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do «periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 102, III. Precedentes.... ()
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248 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Pretendido reconhecimento do crime de bagatela como fundamento para o pedido de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Descrevendo crime em tese, apoiando-se validamente em elementos de prova aptos a fornecer o «fumus boni juris para justificar a instauração da ação penal, não pode e não deve ser sumariamente rejeitada a inicial, sendo indevida a antecipação do julgamento do mérito para essa fase processual. Análise da falta de justa causa para a acusação, e não da justa causa para a condenação. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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249 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo Consignado que a demandante não reconhece - Débitos em folha de pagamento - Pleito para suspender as cobranças - Deferimento - Inconformismo - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência («fumus boni juris e «periculum in mora) - Insurgência sobre o valor da multa arbitrada - Cabimento - Valor passível de minoração - Redução da multa para R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 que se revela adequada ao fim pretendido - Caráter coercitivo da medida - Decisão parcialmente retocada - Recurso parcialmente provido.
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250 - TJSP. Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios.
Pedido desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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