(DOC. VP 954.8306.9319.5542)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo Consignado que a demandante não reconhece - Débitos em folha de pagamento - Pleito para suspender as cobranças - Deferimento - Inconformismo - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência («fumus boni juris» e «periculum in mora») - Insurgência sobre o valor da multa arbitrada - Cabimento - Valor passível de minoração - Redução da multa para R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 que se revela adequada ao fim pretendido - Caráter coercitivo da medida - Decisão parcialmente retocada - Recurso parcialmente provido.

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