Jurisprudência sobre
instrumentalidade das formas
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4741 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.
«O Lei 4.591/1964, art. 24, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. ... ()
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4742 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 83, V.
«Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Complementar 75/1993 e 82 do CPC/1973 obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter argüido a superação da ausência de intervenção do órgão em 1º grau de jurisdição, com o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento do pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunhas da reclamante. A nulidade não deixou de ser argüida oportunamente, apenas se opinou pelo suprimento do vício havido, com o acolhimento da preliminar, quando, então, se afastaria o prejuízo havido para a menor. Não tendo sido acolhida a preliminar, persiste o prejuízo, justificando-se o acolhimento da preliminar de nulidade.... ()
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4743 - STJ. Honorários advocatícios. Segunda demanda. Depósito sucumbencial referente à primeira. Complementação nos autos da segunda demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 268.
«O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação desde que, salvo a hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, comprove o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira. Contudo, o autor pode se desincumbir daquela obrigação nos autos do segundo feito, no prazo que for consignado pelo Juiz, tal como se deu na hipótese. Esta interpretação mais elástica da regra contida no CPC/1973, art. 268 é a que mais se ajusta ao princípio da instrumentalidade ao tempo em que não se amplia uma regra restritiva do acesso ao judiciário, desapegada de um estéril e sacramental cumprimento de formas literais.... ()
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4744 - STJ. Honorários advocatícios. Segunda demanda. Depósito sucumbencial referente à primeira. Complementação nos autos da segunda demanda. Possibilidade. CPC/1973, arts. 267, V e 268.
«O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação desde que, salvo a hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, comprove o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira. Contudo, o autor pode se desincumbir daquela obrigação nos autos do segundo feito, no prazo que for consignado pelo Juiz, tal como se deu na hipótese. Esta interpretação mais elástica da regra contida no CPC/1973, art. 268é a que mais se ajusta ao princípio da instrumentalidade ao tempo em que não se amplia uma regra restritiva do acesso ao judiciário, desapegada de um estéril e sacramental cumprimento de formas literais.... ()
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4745 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do réu. Do protocolo da contestação e não da data lançada na petição pelo advogado. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 214, § 1º e 506.
«A apreciação dos modos como se pode dar a ciência inequívoca da ação ao réu dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. A data lançada na petição, pelo próprio advogado, não passa pelo crivo do contraditório, nem alcança qualquer critério objetivo de aferição de sua veracidade. A sistemática do processo civil rege-se pela instrumentalidade das formas, princípio segundo o qual se reputam válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, ainda que realizados de outra forma. Considerada a intimação realizada na sexta-feira, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte, no caso, segunda-feira, a teor do art. 184, § 2ºCPC/1973.... ()
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4746 - STJ. Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º).... ()
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4747 - STJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas 05 minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 319.
«Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, 05 minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio. ... ()
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4748 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.
«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. ... ()
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4749 - STJ. Recurso. Trabalhista. Decisão proferida por TRF. Recurso de revista interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade dos recursos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Da decisão proferida por Tribunal Regional Federal em matéria trabalhista, cabe Recurso Especial, para o STJ (Segunda Seção - RESp 5.639 - RSTJ 40/329). A interposição, no entanto, do Recurso de Revista, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição de outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Subsiste o princípio da fungibilidade dos recursos no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má fé e estejam atendidos os demais formais. Hipótese em que não configurados tais vícios. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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4750 - STJ. Recurso. Liquidação. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabimento de recurso de apelação e não agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade dos recursos.
«Da decisão que homologa liquidação por cálculo do contador cabe recurso de apelação. A interposição, no entanto, do agravo de instrumento, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição ao outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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