Jurisprudência sobre
hipoteca judiciaria
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451 - STJ. Medida cautelar. Execução extrajudicial.
«A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70/66, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.... ()
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452 - STJ. Mandado de segurança. Registro público. Impetração pelo registrador contra ato judicial.
«Ordenado o registro de hipoteca judicial em cumprimento de carta de ordem expedida pelo Tribunal de Alçada, e julgadas improcedentes as objeções formuladas, cabe ao serventuário cumprir a ordem. Afora o procedimento previsto no art. 198 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não tem ele direito líquido e certo a defender em mandado de segurança contra a decisão judicial, sob o fundamento de que, na sua opinião, faltavam alguns requisitos de natureza formal.... ()
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453 - STJ. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus. Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.
«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.... ()
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454 - TAPR. Tutela antecipatória. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Depósito judicial das prestações mensais que o autor entende devidas. Admissibilidade. Prestações reajustadas em desacordo com o que foi pactuado. Antecipação que, de todo modo, não é irreversível, diante da hipoteca do bem. Tutela concedida.
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455 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução hipotecaria. Imovel inventariado. Inventariante dativo. Falta de citação dos herdeiros. Nulidade da arrematação e dos atos subsequentes. Correta aplicação do CPC/1973, arts. 12, § 1º, 687, § 5º, e 991, I. Não conhecimento do recurso.
«Destituido o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial. ... ()
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456 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... ()
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457 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Sistema Financeiro da Habitação. Crédito hipotecário. Ação revisional. Pretensão do mutuário inadimplente de impedir qualquer procedimento executório. Impossibilidade. Precariedade, ademais, da fundamentação. Meras conjecturas. Antecipação negada. CPC/1973, art. 585, § 1º.
«Não cabe medida cautelar, antecipação de tutela, ou qualquer outro meio judicial com finalidade de obstar exercício regular de direito. Não poderia haver, também, provimento jurisdicional, particularmente em sede de tutela antecipada, sobre meras conjecturas e situações absolutamente hipotéticas.... ()
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458 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.
«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... ()
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459 - STJ. Execução hipotecária. Embargos.
«Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O possuidor de imóvel construído com recursos do SFH, que ocupa sem título, não pode impedir a alienação judicial do bem, em execução hipotecária.... ()
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460 - STJ. Mandado de segurança. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ato judicial. Execução hipotecária, desocupação de imóvel. Embargos de terceiro. Matéria preclusa. Falta de interposição de recurso adequado. Segurança prejudicada. Condição dos impetrantes de meros invasores do imóvel.
«Considera-se preclusa a matéria (Súmula 268/STF), se os impetrantes de mandado de segurança ajuizado contra decisão judicial que os desapossou de imóvel, em fase de execução hipotecária dela (decisão) não recorreram. Demais disso, não se irresignaram os impetrantes, «in casu contra a decisão que indeferiu a liminar em embargos de terceiro, através de recurso adequado, optando pelo mandado de segurança, como sucedâneo do recurso previsto em lei. ... ()
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