Jurisprudência sobre
confissao extrajudicial
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Bis in idem na fixação da pena-base. Fundamentação deficiente. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Patamar consentâneo com a Orientação Jurisprudencial. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Réu não admitiu a prática do ato criminoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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422 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação de promitentes compradores constituída para dar continuidade às obras do condomínio após a falência da construtora. Inadimplemento do associado. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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423 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Tentativa de homicídio. Confissão qualificada ou parcial. Reconhecimento. Compensação atenuante e agravante. Aplicabilidade. Contradição entre o acórdão e julgados anteriores. Não ocorrência. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1 - Não há contradição a ser reconhecida presente caso, a despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo paciente, deixou-se de sopesar a confissão segunda fase da dosimetria. [...] A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (HC 478.741, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/2/2019). ... ()
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424 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito agravado pela circunstância de o motorista não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Confissão espontânea. Extrajudicial. Atenuante. Possibilidade. Conduta relevante reconhecida pelo réu inquérito e utilizada pelo Ministério Público exordial acusatória. Sentimento de arrependimento. Prescindível. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior possui o entendimento de que a confissão extrajudicial pode autorizar a aplicação da atenuante estabelecida CP, art. 65, II «d se utilizada para fundamentar a condenação do agente. Assim, caso a confissão do denunciado seja usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a referida atenuante, pois é irrelevante a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, haver ocorrido posterior retratação. ... ()
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425 - TJDF. Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.
«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Indicação da causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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427 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Confissão extrajudicial. Atenuante configurada. Súmula 545/STJ. Agravo improvido.
«1 - Na primeira fase da dosimetria da pena, cabe ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudical. Banco central do Brasil. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo seu descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A simples alegação de testemunha no sentido de que o Acusado teria admitido ser «gerente do tráfico não configura confissão, seja extrajudicial ou judicial, de modo a se aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal. ... ()
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