Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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4251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sintsep (6542/2005). Prescrição da pretensão executória. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência prejudicada ilegitimidade ad causam. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O decisum considerou, quanto à primeira controvérsia (prescrição da pretensão executória), a ausência de prequestionamento da tese referente à violação legal e a falta de cotejo analítico da divergência apresentada; e, no que diz respeito à segunda controvérsia (ilegitimidade ad causam ), a inviabilidade de análise de tema constitucional. ... ()
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4252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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4253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Pena definitiva estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Regime inicial mais rigoroso em sequência (fechado). Posibilidade. Circunstância concreta e idônea. Agravo desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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4254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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4255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Nova compreensão pretoriana que se aplica aos recursos pendentes de julgamento. Precedentes. Penas redimensionadas. Regime inicial abrandado. Petição inicial liminarmene indeferida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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4256 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Lesões corporais. Ameaça. Violência doméstica. Ausência de corpo de delito. Materialidade. Comprovação por outros meios excepcionalmente possível. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria. Ilegalidade flagrante evidenciada. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Conduta social. Comportamento inadequado no ambiente familiar. Motivação adequada. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O trânsito em julgado da causa principal, em data posterior à impetração, não sana o vício de conhecimento do writ ... ()
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4257 - STJ. Agravo regimental em petição. Expediente autuado como petição, mas intitulado embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em habeas corpus. Descabimento por ausência de previsão legal. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e III, do CPC, e art. 266 do regimento interno do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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4258 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público estadual. Ação rescisória julgada procedente. Recurso especial. Análise de violação de matéria constitucional. Inviabilidade. Exame de Leis locais. Aplicação da Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ.
1 - Eis a fundamentação, que extraio do acórdão recorrido, para a procedência da Ação Rescisória (fls. 415-416, e/STJ): «Na situação em apreço, a questão discutida no acórdão rescindendo foi objeto de exame pelo Órgão Especial, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 1.747.260-1, cuja decisão tem eficácia imediata e vinculante. E, no caso, houve atribuição de efeitos ex nunc, com o intuito de não prejudicar aqueles que já tenham recebido os valores do auxílio alimentação de boa-fé (...). Em consequência, julga-se procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo e, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15 e 535, §§ 5º e 8º do CPC, reconhecer a inexigibilidade da obrigação e a inexequibilidade do acórdão em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei Complementar 02/2000, art. 117-A, no qual se fundou o decisum condenatório. Em consulta ao PROJUDI, constata-se que o magistrado de origem, de ofício, suspendeu o andamento do cumprimento de sentença, em virtude da ciência da propositura de ações rescisórias sobre o tema pelo ente municipal (mov. 127.1). Sendo assim, considerando que a modulação de efeitos na ADI 1.747.260-1 obsta que a declaração de nulidade do dispositivo legal produza efeitos apenas em relação àqueles servidores que já tenham percebido as quantias reclamadas, deve ser aplicada a regra de produção de efeitos ex tunc, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial em exame". ... ()
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4259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10 não configurada. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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4260 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Responsabilidade individual. Decisão da autoridade julgadora em discordância com sugestão da comissão. Possibilidade legal. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... ()
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