(DOC. VP 230.5150.9951.4229)

STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Responsabilidade individual. Decisão da autoridade julgadora em discordância com sugestão da comissão. Possibilidade legal. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 2 - No processo administrativo disciplinar, ainda que instaurado para apurar condutas de vários investigados, cada um responde por seus próprios atos. Por essa razão, nada impede que, ao final das apurações, apenas um agente público seja

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote