(DOC. VP 230.5150.9524.6683)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Nova compreensão pretoriana que se aplica aos recursos pendentes de julgamento. Precedentes. Penas redimensionadas. Regime inicial abrandado. Petição inicial liminarmene indeferida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 2 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote