Jurisprudência sobre
revista visual
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361 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
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362 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.
«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... ()
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363 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista íntima. Ilicitude. Dano caracterizado. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nenhuma revista íntima pode ser considerada lícita, sob nenhum fundamento, e, muito menos, sob fundamento de natureza econômica (preservação de patrimônio), posto que a dignidade humana do empregado é bem jurídico infinitamente superior ao patrimônio do empregador. O dano moral decorre da exposição da nudez do trabalhador, o que, sob nenhum ângulo, pode ser admitido como lícito ou moral. Obrigar qualquer pessoa a expor sua nudez, ainda que privativamente, e sujeitar-se à revista, seja visual ou física, é circunstância altamente constrangedora que provoca dor moral. O fato de ser a revista feita na frente de outros trabalhadores, expondo a nudez do reclamante não apenas à pessoa encarregada de revista-lo como, também, a todos os demais colegas de trabalho apenas agrava do dano, na sua extensão (CCB/2002, art. 944). Dano moral de natureza grave de reputo caracterizado. ... ()
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364 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Inaplicabilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas majorado. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c o art. 18, III, do mesmo diploma legal. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade.
«A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos e pela prova oral. A autoria, por outro lado, embora negada pelos denunciados também é inconteste, assim como o destino mercantil das substâncias entorpecentes arrecadas. Com efeito, inquestionável a ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas na residência descrita na peça acusatória, tendo em vista as declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. De acordo com seus dizeres, em função de inúmeras denúncias recebidas pela polícia, que indicavam o acontecimento do delito de narcotráfico na residência da apelante e de seu companheiro, os agentes da lei dirigiram-se até o local no intuito de apurarem o caso. No período em que realizaram campana visualizaram movimentação típica de traficância, ou seja, carros se aproximavam, pessoas desciam destes, se dirigiam até o domicílio, eram atendidas por um dos apelantes e logo retornavam, evadindo-se da localidade. Ao aproximarem-se do local para realizar a abordagem, foram atendidos pelo denunciado, embora os proprietários da casa fossem a acusada e seu companheiro, os quais haviam saído. Ao revistarem o imputado arrecadaram uma bucha de cocaína no bolso de sua bermuda, além de certa quantia em dinheiro. Na seqüência inspecionaram o domicílio, ocasião em que localizaram outra bucha de cocaína em cima de uma mesa, bem como papelotes cortados e uma tesoura. Neste cenário, ante as denúncias apontando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na propriedade da recorrente e de seu companheiro, aliadas à movimentação típica de traficância percebida pelos brigadianos no local, à apreensão de droga e de outros objetos relacionados ao narcotráfico no interior do domicílio tais como tesoura e papelotes, à arrecadação de substância entorpecente e de sessenta e oito reais em notas de dez, cinco e um, na posse do apelante, que estava no interior da habitação em comento atendendo os clientes que ali chegavam no intento de adquirir drogas, ao depoimento de um usuário de substâncias entorpecentes que prestou declarações assentando que entre os usuários era sabido que a acusada e seu companheiro comercializavam substâncias tóxicas, e mais, ao fato de não ser crível que a apelante habitasse a citada moradia e desconhecesse a estanha movimentação, as drogas e os demais objetos concernentes ao crime de tráfico de drogas existentes no domicílio, é impositiva a manutenção da condenação de ambos recorrentes, porquanto demonstrada plenamente a materialidade, a autoria e o destino mercantil das substâncias tóxicas angariadas, inexistindo, em outra mão, quaisquer causas excludentes de culpabilidade e/ou antijuridicidade.... ()
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365 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Conferente de numerário. Poder diretivo. Dignidade da pessoa humana. Função policial. Exclusividade do Estado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CLT, art. 2º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 144.
«Revista feita de forma visual, consistente na retirada do macacão, na presença de outros colegas. As condições em que a revista foi procedida, como está na prova dos autos, indicam que houve violação de intimidade ou da imagem do trabalhador. E não houve tutela da dignidade da pessoa humana, com exposição do empregado a situação vexaminosa ou humilhante. A revista pessoal do empregado tem de preservar o direito à intimidade e à honra (art. 5º, X); o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII); o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV); o princípio da igualdade (art. 5º, «caput) em face da relação de subordinação do empregado; princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial (art. 144) e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Existência de outros meios, técnicos e modernos, para controle que não foram utilizados pela ex-empregadora.... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Direito adquirido. Imunidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema no voto-vencido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/1959. Decreto-lei 1.572/1977, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).
«... O presente mandado de segurança tem como relator o Ministro Peçanha Martins que, por decisão monocrática datada de 08/05/2005, deferiu pedido liminar, o que ensejou a interposição do agravo regimental que ora se julga. ... ()
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367 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, e CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I). Concessão de serviço público. Rodovia. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... 3.O Ministério Público tem legitimidade para propor ações civis públicas em defesa de direitos coletivos e difusos (CF, art. 129, III), inclusive de consumidores. A Lei 8.078/1980 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) o legitima também, de modo expresso, a tutelar seus direitos individuais homogêneos (art. 82, I), ainda que disponíveis. Para que se possa fazer juízo sobre a compatibilidade dessa norma de legitimação com as funções institucionais do órgão legitimado, especialmente a do art. 127 da CF, é importante ter presente a forma de sua atuação em juízo, segundo as especiais características da demanda coletiva disciplinada naquele Código. Trata-se de ação promovida em regime de substituição processual, vale dizer, «proposta em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores (art. 91). Os titulares do direito não são sequer indicados ou qualificados individualmente na petição inicial, mas simplesmente chamados por edital a intervir como litisconsortes, se assim o desejarem (art. 94). É que o objeto da ação, na sua fase cognitiva inicial, mais que obter a satisfação do direito pessoal e individual de cada consumidor, consiste em obter o reconhecimento da responsabilidade do demandado pelas conseqüências do ato lesivo, em sua integralidade. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
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369 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.
«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. ... ()
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370 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.
«... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.
Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso, fez opção pela citação da viúva na condição de litisconsorte necessária, valendo se transcreva do respectivo voto o excerto seguinte:
(...)
Como se vê, houve relevante particularidade a impor a citação da viúva que, além do interesse moral, em princípio, isoladamente, insuficiente, tinha também interesse econômico na recuperação da parte do benefício previdenciário perdido pela concorrência da filha reconhecida.
A regra, no entanto, genericamente, afasta a viúva da condição de litisconsorte passiva necessária na ação de investigação de paternidade endereçada contra os herdeiros, a teor do CCB/1916, art. 363.
O Supremo Tribunal Federal, em 1964, no julgamento do Agravo de Instrumento 27.767 - Rel. Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA, decidiu, «verbis:
«Investigação de paternidade - CCB, art. 363. Ação de investigação de paternidade. A viúva não é necessariamente parte na ação e os herdeiros foram citados regularmente. A ação se decidiu no exame das provas. Agravo desprovido.
Neste contexto, e porque não aduzida pelos recorrentes qualquer circunstância indicativa da necessidade da participação como litisconsorte da viúva, no sentido de ter «sua esfera jurídica afetada pelo comando diretamente emergente do julgado, não há como se visualizar, como pretendido no especial, maltrato à letra do CCB/1916, art. 365. A norma do art. 1.829 do novo Código Civil, introduz, na dicção de JOSÉ COSTA LOURES, substancial modificação no direito sucessório dos descendentes e ascendentes, «aqueles e estes a compartilhar agora a herança com o cônjuge sobrevivente, salvo no caso de casamento no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares. Mas isto, em nenhum momento, interfere na espécie, haja vista, principalmente, a ocorrência dos fatos (casamento, óbito e reconhecimento) na vigência da lei anterior. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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