Jurisprudência sobre
tutela de evidencia

3611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aquisição anterior ao ato ímprobo. Possibilidade. Deferimento de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada.

«1. A concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni juris. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

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3612 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva de consumo. Proposição. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Apreciação. Juiz a quo. Falta. Grau de jurisdição. Supressão. Descabimento. Estabelecimento bancário. Boleto bancário. Emissão. Tarifa. Cobrança. Abusividade. Tutela antecipada. Concessão. CDC. CDC, art. 103. Decisão judicial. Abrangência. Território nacional. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Legitimidade da defensoria pública. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Tarifa de emissão de boletos. Serviços de cobrança bancária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Amplitude nacional. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 16.

«1. Rejeição da suscitação de inconstitucionalidade do inciso II do Lei 7.347/1985, art. 5º, com a redação dada pela Lei 11.448/2007 (legitimidade da Defensoria Pública para a ACP), pois tal alegação não foi objeto de pronunciamento do juiz da causa na decisão agravada e a questão já se encontra em discussão em sede de controle concentrado de constitucionalidade no STF (ADI 3943/DF), sem qualquer pronunciamento de mérito até o momento. ... (Continua)

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3613 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Limpeza e desratização do imóvel dos réus. Admissibilidade, pois o proprietário de imóvel deve abster-se de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e a saúde de seu vizinho. Artigo 1277 do Novo Código Civil. Presença de prova inequívoca da alegação dos autores, da evidência de seu direito e da incúria dos réus. Pedido de antecipação da tutela deferido para que os réus em cinco dias contados da intimação do pessoal procedam a limpeza total do terreno, vedada a queimada, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

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3615 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Servidores Públicos Municipais. Tutela antecipada deferida para proibir a divulgação de informações sobre os vencimentos de servidores nas páginas do 'site' da Municipalidade de São Paulo, no 'link' De olho nas Contas, e a proibição de novas inserções. Evidenciada a ofensa aos direitos inerentes à personalidade, especialmente à privacidade e à intimidade dos funcionários. Presença dos requisitos legais do 'fumus boni júris' e do 'periculum in mora'. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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3616 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus. Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

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3617 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Existência de contrato de locação, evidenciada a inadimplência do locatário. Ocupação de imóvel que impede o locador de usar e gozar livremente de sua propriedade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Acolhimento do pedido de tutela antecipada, com a autorização do despejo do réu, em quinze dias. Ressalva de que é facultado à locatária efetuar a purga da mora. Lei 8245/1991, art. 62, II, modificado pela Lei 12112/09. Desnecessidade, ademais, de caução, em face da natural garantia do imóvel, no caso de perdas e danos pela eventual reversão do decidido. Recurso provido para estes fins.

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3618 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. ... (Continua)

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3619 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

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3620 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. ... (Continua)

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