Jurisprudência sobre
preclusao

35221 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Omissão. Má-fé do segurado incomprovada. Ônus da prova. Seguradora. Indenização. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Doença preexistente. Não realização de exames prévios. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Preliminar não conhecida. Prescrição afastada. Da desnecessidade de realização de nova perícia médica

«1. Com relação à necessidade de realização de nova perícia médica, releva ponderar que a matéria em foco já foi objeto de decisão monocrática proferida por este Relator quando da análise do agravo de instrumento 70025379421. ... (Continua)

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35222 - TJSP. Prova. Perícia. Decretação da preclusão da prova pericial. Descabimento, ante a sua relevância. Perícia médica designada que não foi realizada por ter o autor se mudado do endereço informado na inicial, sem noticiar nos autos. Hipótese em que o comparecimento do autor ao exame pericial é ato personalíssimo, devendo ser direta a convocação, mostrando-se insuficiente aquela dirigida exclusivamente ao endereço no qual ele não mais reside. Inexistência de preclusão para o Juiz, em se tratando de matéria probatória. Inocorrência de violação aos artigos 471 ou 473 do Código de Processo Civil. Recurso provido para afastar o decreto de preclusão e determinar que nova perícia seja designada.

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35223 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Vulneração do princípio constitucional. Admissão de apelação sobre questão preclusa. Incognoscibilidade. Inviável o expediente para introduzir novidade na lide, revelado na pretensão de discutir questão não ventilada em primeira instância. Precedentes. Recursos improvidos.

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35224 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra extinção de execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Parte, entretanto, que anteriormente maneja mais de um recurso contra a mesma sentença. Inadmissibilidade. Ofensa ao «princípio da singularidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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35225 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.

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35226 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis. Separação judicial consensual. Revogação, pelo próprio Magistrado, de anterior decisão que deferiu pedido de dilação do prazo para recolhimento do triburo, sem incidência de juros e multa. Descabimento. Preclusão acerca do tema operada. Questão, ademais, não impugnada pela Fazenda Estadual na época oportuna. Recurso provido.

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35227 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Possessória. Reintegração na posse. Compra e venda de estabelecimento comercial. Audiência designada para o período de recesso forense. Pedido das partes para redesignação indeferido. Realização do ato sem o comparecimento dos litigantes, dando-se por preclusa as provas e sentenciando-se a lide. Documentos constantes nos autos que não dão a certeza necessária para o desfecho do feito, necessitando-se outras provas que as partes têm o direito de produzir. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado desde a audiência, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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35228 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Fundamentação deficiente. Princípio da dialeticidade. CPC/1973, art. 544. Falta do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior à interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ. Agravo improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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35229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Decadência. Omissão configurada. Necessidade de verificação do auto de infração para análise da decadência. Impossibilidade. Incidência do verbete da Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Inovação recursal. Entrada em vigor da Lei 8.231/91. Omissão não configurada. Decisão contrária aos argumentos da embargante.

«1. Para verificar se houve decadência, conforme objetiva a embargante, seria necessário analisar o auto de infração, o que não é viável por incidência do verbete da súmula 7 do STJ. ... (Continua)

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35230 - TJSP. Ato administrativo. Concessão de pensão mensal vitalícia a excombatente da Revolução Constitucionalista e 1932. Pagamento efetuado por mais de 10 anos. Indeferimento de requerimento formulado pela viúva para transferir a pensão para seu nome. Revisão do ato de concessão. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Direito adquirido, da autora, ao benefício. Configuração. Ação procedente. Recurso fazendário não provido.

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