Jurisprudência sobre
preclusao

35171 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Inexistência da alegada omissão judicial. Pedido que alegam os impetrantes não ter sido objeto de exame já formulado e devidamente analisado anteriormente por decisão interlocutória, contra a qual não fora interposto agravo de instrumento. Preclusão consumativa configurada. Inexistência do necessário interesse processual para postular, via mandado de segurança, providência que deveria ter sido oportunamente buscada no recurso cabível. Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo sem apreciação do mérito. Agravo regimental improvido.

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35172 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que apenas ratificou decisão anteriormente prolatada. Descabimento. Tema não combatido no momento oportuno pelo recurso adequado. Pretensão de rediscussão de questão já decidida. Preclusão operada. Litigância de má-fé caracterizada. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, acrescida de indenização de 20% identicamente calculada. Recurso não conhecido.

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35173 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Fixação de «astreintes pelo descumprimento do quanto determinado na sentença. Questão que restou preclusa, em razão da ausência de tempestivo recurso. Valor majorado, corretamente, devido à conduta da recorrente, que, após dois anos, ainda não cumpriu o comando da sentença. Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parte conhecida.

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35174 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... (Continua)

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35175 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. ... (Continua)

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35176 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento porque intempestivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso não provido.

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35177 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição sobre matéria preclusa. Recurso não conhecido.

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35178 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Expedição de precatório complementar. Impugnação pela autarquia do cálculo do contador. Alegação de erro material com relação à utilização de IGP-DI e juros de mora. Desacolhimento. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Preclusão evidenciada. Recurso improvido.

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35179 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Testemunha. Inquirição pelo julgador. Nulidade. Inocorrência. Defesa que, no momento adequado, não se insurgiu contra o procedimento adotado em audiência, além de não ter demonstrado o efetivo prejuízo dele decorrente, pelo que preclusa qualquer arguição de nulidade processual. Defesa concorreu para que a audiência fosse realizada sem observância do disposto no CPP, art. 212 não podendo invocar a nulidade. No caso, mera irregularidade, sem repercussão pela ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

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35180 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de adjudicação de parte ideal do bem imóvel penhorado. Ciência da decisão em 02.03.2010. Pedido de reconsideração. Manutenção do pronunciamento anterior pelos seus próprios fundamentos. Decisão publicada do Diário da Justiça Eletrônico em 15.04.2010, sendo que, no mesmo dia a parte interpõe o recurso. Matéria preclusa. Prazo para agravar que se iniciou da ciência da primeira decisão. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

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