Jurisprudência sobre
preclusao

35131 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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35132 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Lavratura do auto de penhora e avaliação. Intimação dos executados para impugnação. Inconformismo. Alegação de preclusão do prazo. Descabimento. Em não havendo a penhora propriamente dita, mas sim e tão somente o bloqueio de numerário, necessária a sua conversão em penhora e regular intimação dos executados para que possam, querendo, exercer a faculdade de apresentação de impugnação. O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir da intimação do executado da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

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35133 - STF. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Lei 1.533/51, art. 18.

«Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade.... (Continua)

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35134 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.

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35135 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pagamento indevido. Repetição do indébito. Contrato. Financiamento de imóvel. Enriquecimento sem causa. Pagamento feito a maior, em boa-fé. Transação. Coisa julgada. Possibilidade de restituição, mesmo em tendo ocorrido acordo judicial homologado em ação de execução. Caso em que o credor não observou o contrato no que se refere à redução decorrente da morte da mulher do devedor. Condenação, todavia, que pode ser desde logo liquida, considerando-se valor apurado na perícia. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CCB/2002, arts. 876, e ss e 884. CPC/1973, art. 467.

«... Registra-se, na sequência, que a coisa julgada decorrente da homologação do acordo celebrado nos autos da ação de execução endereçada pelo apelante ao apelado não tem aptidão para obstar a pretensão. Com efeito, em se tratando de pagamento indevido, isto é, de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, não se pode falar em preclusão ou coisa julgada para reclamar a restituição; nenhuma restrição há, quanto a isso, no que dispõe o Código Civil (arts. 876 a 886). ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

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35136 - TJSP. Arrematação. Embargos. Oposição pela apelante que permaneceu inerte após a apresentação do laudo de avaliação dos bens, deixando de manifestar seu inconformismo em relação aos valores apurados pelo perito. Preclusão da matéria. Arrematação do bem por quantia correspondente a 70% do valor da avaliação. Alegação de enriquecimento ilícito do apelado. Descabimento. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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35137 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Preclusão. Ocorrência. Reiteração de matéria deduzida como defesa no processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Excesso de execução alegado fluidamente. Correto valor devido não apontado pela embargante. Custas processuais e honorários advocatícios fixados no título executivo judicial devidos. Coisa julgada material. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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35138 - TJSP. Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Taxa de juros pactuada em 1,5% a.m.. Legalidade questionada somente por ocasião do apelo. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 1% a.m.. Descabimento. Ônus dos executados deduzir, nos embargos à execução, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido.

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35139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Obrigação cumprida voluntariamente pelo devedor. Pedido de extinção com fundamento no art. 794, I, da Lei de Ritos. Feito extinto por sentença transitada em julgado. Posterior provimento parcial a agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de devolução dos valores pagos a maior, nos próprios autos, pelo executado. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Preclusão lógica ante o pagamento do montante da condenação sem qualquer ressalva. Determinação de retorno dos autos ao arquivo mantida. Recurso improvido.

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35140 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. «astreinte. Redução. Admissibilidade. Inocorrência de preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Montante fixado que se mostra excessivo. Necessidade de redução a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte credora. Recurso provido para reduzir o valor da multa diária.

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