Jurisprudência sobre
preclusao
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Doc. VP 163.7625.3007.2100
35181 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu petição inicial de cautelar incidental. Demanda que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Via eleita inadequada. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7853.5023.1900
35182 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão de mero expediente que negou seguimento a agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Anterior concordância com os cálculos. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7853.5023.2100
35183 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inocorrência. Interposição contra decisão anterior já cumprida pelo agravante. Preclusão manifesta. Inexistência, ademais, de lesividade, por se tratar de despacho de mero expediente. Agravo regimental improvido.
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Doc. VP 163.7853.5023.2200
35184 - TJSP. Recurso. Apelação. Complementação das razões do apelo. Descabimento. Interrupção do prazo pelos embargos declaratórios. Impossibilidade de aditamento da apelação já interposta. Preclusão consumativa. Inteligência dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 538. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5015.5100
35185 - TJSP. Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (art. 2º, III, Lei 8987/95) -legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a justiçar a respectiva reinclusão e a exclusão da agência reguladora. Questão de ordem pública insuscetível de preclusão. Declaração ex officio.
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Doc. VP 163.7853.5013.1900
35186 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Doc. VP 163.7853.5014.0400
35187 - TJSP. Prova. Testemunha. Suspeição alegada pela apelante. Decisão que indeferiu a contradita não impugnada por meio de agravo retido (CPC, art. 523, § 3º). Preclusão consumada. Interposição de apelação para discutir a questão. Descabimento. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7625.3002.0800
35188 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Não conhecimento. Afirmação judicial de necessidade de enfrentamento da matéria por meio de embargos de devedor. Preclusão decretada. Invalidade. Cálculos acrescidos de verbas indevidas, que foram apresentados somente em momento posterior a interposição dos embargos. Inclusão de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ilegalidade. Valor destinado a regular casos em que se discuta cumprimento de sentença. Regulamentação pela Lei 11232/05,
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Doc. VP 163.7853.5023.8800
35189 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de herdeiros. Decisão. Interposição de apelação, não recebida (recurso inadequado). Questão preclusa. Agravo não conhecido.
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Doc. VP 163.7853.5016.2900
35190 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Discussão acerca dos valores devidos naquela execução e a quantia da arrematação do imóvel. Descabimento. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão operada. Recurso desprovido.
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