Jurisprudência sobre
preclusao

35201 - STF. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de ato administrativo. Súmula 473/STF. Princípios da segurança jurídica e da boa fé. Ressarcimento ao erário de valores recebidos a maior. Horas extras. Desnecessidade. Prescrição. Matéria preclusa.

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35202 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despacho alvejado que manteve decisão anteriormente prolatada, já acobertada pelo manto da preclusão e da coisa julgada. Irresignação despicienda e procrastinatória. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não conhecido.

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35203 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

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35204 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão do INSS de incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente e deduzidos para fins de compensação. Cálculo oferecido pelo credor homologado por decisão irrecorrida. Matéria coberta pela preclusão. Ausência de erro material. Caso em que, ademais, não haveria mora do autor a justificar a almejada aplicação de juros. Impugnação não acolhida. Recurso desprovido.

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35205 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança (diferença de rendimentos). Não recebimento da impugnação em razão de intempestividade. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Contagem do prazo qüinzenal a partir da intimação da penhora. Segurança do juízo viabilizada, no particular, pela penhora e não por depósito judicial. Antecipação à constrição do patrimônio ausente. Inexistência de depósito espontâneo e voluntário. Impossibilidade de premiar-se a inércia. Preclusão operada. Impugnação não recebida. Extinção da fase de cumprimento da sentença mantida. Recurso desprovido.

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35206 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Preclusão. Inadmissibilidade. Efeito que não é gerado, se não foi observada a formalidade apropriada para que ficassem definidos os fatos controversos, os meios probatórios necessários à demonstração de cada qual e o ônus em relação a essa realização. Efeito preclusivo afastado. Recurso provido.

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35207 - TJSP. Júri. Sessão. Alegada nulidade em face de o promotor ter ameaçado a testemunha presencial dos fatos, de lhe serem impostas as penas de falso testemunho. Desacolhimento. Réu que durante a sessão foi assistido por defensor constituído que nada alegou. Preclusão configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso, nesse tópico, improvido.

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35208 - TJSP. Preclusão. Solidariedade entre os mandantes. Questão anteriormente decidida. Preclusão operada.. Por expressa disposição legal, nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, sendo defeso à parte discutir no curso do processo questões acobertadas pela preclusão (CPC, art. 471 e CPC/1973, art. 473). Apelo não conhecido, com imposição de sanção por litigância de má-fé.

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35209 - STJ. «Habeas corpus. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de automóvel com hodômetro adulterado. Condenação. Alegada inépcia da denúncia. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. Não tendo sido argüida a alegada inépcia da denúncia no momento oportuno, insurgindo-se a defesa contra a vestibular somente depois de prolatada a sentença condenatória, operada está sua preclusão (Precedentes). ... (Continua)

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35210 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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