(DOC. VP 163.7853.5023.2100)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inocorrência. Interposição contra decisão anterior já cumprida pelo agravante. Preclusão manifesta. Inexistência, ademais, de lesividade, por se tratar de despacho de mero expediente. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote