(DOC. VP 163.7625.3009.0400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Fixação de «astreintes» pelo descumprimento do quanto determinado na sentença. Questão que restou preclusa, em razão da ausência de tempestivo recurso. Valor majorado, corretamente, devido à conduta da recorrente, que, após dois anos, ainda não cumpriu o comando da sentença. Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote