Carregando…

(DOC. VP 165.1531.9015.2800)

TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Vulneração do princípio constitucional. Admissão de apelação sobre questão preclusa. Incognoscibilidade. Inviável o expediente para introduzir novidade na lide, revelado na pretensão de discutir questão não ventilada em primeira instância. Precedentes. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote