(DOC. VP 165.2472.9000.1700)

TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis». Separação judicial consensual. Revogação, pelo próprio Magistrado, de anterior decisão que deferiu pedido de dilação do prazo para recolhimento do triburo, sem incidência de juros e multa. Descabimento. Preclusão acerca do tema operada. Questão, ademais, não impugnada pela Fazenda Estadual na época oportuna. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote