Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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316961 - TJSP. Recurso. Omissão. Vício não caracterizado. Alegação de omissão no acórdão embargado, uma vez que deixou de determinar a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões para que todas as ações entre as partes fossem redistribuídas ao Juízo prevento. Providência que deve ser requerida perante o Juízo «a quo, que deverá cumprir a determinação de reunião de ações conexas, inclusive de algumas que não fossem de seu conhecimento quando da prestação das informações. Embargos rejeitados.
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316962 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.
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316963 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... ()
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316964 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Caráter
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316965 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.
«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. ... ()
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316966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ato de exclusão declarado nulo pelo poder judiciário. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/1932. Extinção do processo com julgamento de mérito.
«1.Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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316967 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ônus da sucumbência. Necessidade de integração. Atribuição à parte vencida, com verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.
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316968 - TJSP. Recurso. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Insurgência da administradora de plano de saúde, afirmando inexistir cobertura contratual para transplante de medula óssea. Interposição com fins infringentes objetivando prequestionamento de temas para eventual recurso. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação à legislação. Embargos rejeitados.
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316969 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.
«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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316970 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração não interpostos. Descabimento na hipótese. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III, «b. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Nessa mesma linha, deve-se destacar que, não obstante ter sido alegada violação do CPC/1973, art. 535, a análise dos autos demonstra que não foram opostos embargos de declaração, faltando-lhe pertinência no ponto. Assim, inviável a análise da violação suscitada, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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