Jurisprudência sobre
prescricao recomeco

301 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o mínimo quinquenal, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Reinício. Súmula 383/STF. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o procedimento administrativo disciplinar que culminou com o licenciamento ex offício do autor dos quadros da Polícia Militar encerrou em dezembro de 1990. Em 1991, foi impetrado Mandado de Segurança, no entanto não há elementos nos autos que permitam vislumbrar seu trâmite, a não ser a data do arquivamento definitivo do feito, que ocorreu em 01/1/2002. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Interrupção. Metade do prazo. Contradição verificada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inaplicabilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

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304 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autor absolutamente incapaz ao tempo do acidente. Contagem que recomeça com sua posterior incapacidade relativa. Aplicação do prazo suspenso, fixado na Lei vigente ao tempo da ocorrência do fato que gerou o direito de ação. Prescrição afastada. Recurso provido.

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305 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva afastada. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

«1. O STJ possui o entendimento pacífico de que, conquanto autônomos os processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possível fixar a verba honorária no julgamento destes últimos, de forma cumulativa, tendo em vista que em ambos os feitos há apenas uma discussão: a procedência ou não do débito. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, ao dar provimento parcial ao agravo em execução, manteve, em parte, a decisão que, em face do cometimento de falta grave, pelo paciente, afastou a prescrição, para a apuração da falta disciplinar, e determinou a interrupção do lapso temporal, para futuros benefícios, na execução penal. Pedido de concessão de habeas corpus, para a não interrupção do lapso temporal, para aquisição de benefícios da execução penal. Prescrição para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. EREsp 1.176.486/SP. Progressão de regime. Cabimento da interrupção do prazo. Livramento condicional. Descabimento da interrupção. Súmula 441/STJ. Comutação de pena e indulto. Descabimento da interrupção, salvo previsão no decreto concessivo do benefício. Ordem não conhecida. Manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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307 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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308 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Prescrição afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 174.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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309 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)

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310 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do Lei 4.717/1965, art. 21, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. ... (Continua)

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