(DOC. VP 196.8811.9000.6500)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Prescrição afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 174.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional interrompe-se pela confissão e pedido de parcelamento, recomeçando a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Precedentes. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise da suscitada ausência de parc

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