Jurisprudência sobre
separacao
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21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Pedido fundado na aplicação de regras de plano extinto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Separação das massas patrimoniais do plano. Alegação de prejuízo aos participantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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23 - STJ. Tributário. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Reintegra. Crédito adicional de 2%. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público Estadual. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e embriaguez ao volante. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Insurgência contra a consideração de o crime impeditivo não ter sido praticado em concurso. Alegação de omissão em relação às alegações de ofensa à separação dos poderes, segurança jurídica e atribuição presidencial. Pretensão de rediscutir o tema objeto de entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de pronunciamento sobre cada alegação, quando existe fundamentação suficiente, por si só, para justificar a manutenção do julgado. Tema objeto de repercussão geral no STF. Pendência de análise e ausência de determinação de suspensão dos feitos relacionados. Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre a questão. Rejeição que se impõe.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de separação judicial. Partilha. Aquisição de bens em sub-rogação. Elementos que não autorizam a elisão da presunção de comunicabilidade. Cotas sociais adquiridas na constância do matrimônio. Viabilidade da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Controvérsia acerca da comunicabilidade de cotas sociais adquiridas por um dos cônjuges na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental declaratória c/c arresto julgada procedente. Irregularidade no feito. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de estar configurada a simulação de separação judicial para fins de fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado de origem - acerca da ausência de irregularidade no feito, bem como da legitimidade da corré Edna de Souza Dias Capellari para compor o polo passivo da presente demanda- exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Separação de fato. Requisitos. Existência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Regime de bens. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Por analogia. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da dependência econômica do agravante, com a segurada, após a separação de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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30 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Joel de menezes niebuhr. Sc012639 caue vecchia luzia. Sc020219 rafael de alencar araripe carneiro. Df025120 carlos alberto rosal de ávila e outro(s). Df055905 rodrigo augusto lazzari lahoz. Sc046133a mariana albuquerque rabelo. Df044918a recorrido. Estado de Santa Catarina procurador. Ricardo della giustina. Sc017473 ementa administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Desclassificação de empresa e revogação do processo licitatório. Discricionariedade da administração pública. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.
1 - A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. ... ()
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