Jurisprudência sobre
prisao albergue
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101 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E O HARMONIZOU COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.
In casu, o agravado cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico, com previsão de (a) progressão para o regime aberto em 13/09/2024; (b) livramento condicional em 20/01/2025 e (c) término da pena em 29/10/2027. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Modalidade prisão albergue domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Justificativa para o descumprimento. Revolvimento fático-probatório. Concessão de indulto. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente descumprimento das condições imposta ao regime aberto, modalidade prisão albergue domicililar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - CPP, art. 318 - SOMENTE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR DOMINCILAR - SENTENCIADO COM PENAS TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO
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104 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Manutenção no fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Sentenciado inscrito em lista de espera. Progressão ao regime semiaberto que corresponde a uma expectativa de direito ante a lotação dos presídios. Colocação provisória em 'prisão albergue domiciliar'. Inadmissibilidade, diante da falta de amparo legal. Inadequação nas hipóteses subjetivas do LEP, art. 117. Ordem de habeas corpus denegada.
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105 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para conversão da pena privativa de liberdade em prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime adequado ao fixado na condenação. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada
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106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - HC 143.647 DO STF QUE NO MAIS APENAS SE APLICA A PRESAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO
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107 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Possibilidade.
Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em cadeia pública, local destinado aos presos provisórios, por falta de estabelecimento prisional adequado (semiaberto) (Precedentes).... ()
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108 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HARMONIZOU O TRABALHO EXTRAMUROS CONCEDIDO AO APENADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESACOLHIMENTO. 1.
Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da vedação legal disposta na LEP, art. 197. 2. Extrai-se dos autos que o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, unificada sob o número 0253276-57.2000.8.19.0001, referente a três processos a que respondeu pelos crimes dos arts. 157, §§2º e 3º, 288, 333 e 180, todos do CP, cujas penas totalizaram 41 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão, dos quais já cumpriu 23 anos, 08 meses e 20 dias, remanescendo 17 anos, 10 meses e 01 dia, com o término da pena previsto para 20/06/2042 e, a concessão do livramento condicional em 25/01/2025. 3. Na espécie, verifica-se que o apenado cumpriu 57% da pena, perfazendo, assim o requisito objetivo para o deferimento do benefício. Outrossim, consoante se dessume da decisão impugnada, o recorrido está preso ininterruptamente desde 22/12/2015, após ser recapturado, já que se evadiu em 25/04/2015. Não obstante, consoante se infere da consulta junto ao sistema SEEU do CNJ, a partir de sua recaptura, a sua TFD não registrou mais faltas graves. Lado outro, em 21/06/2021, o apenado recebeu um elogio, por ter participado do mutirão de reparos e pinturas na unidade prisional em que se encontrava. Ademais, o exame criminológico realizado no recorrido foi conclusivo no sentido de que ele está apto para o benefício. Registre-se que o apenado está gozo do benefício desde o ano de 2023, sem qualquer registro de que tenha cometido nova infração ou, de que venha descumprindo as condições do monitoramento eletrônico. 4. Nesse cenário, nada há nos autos que infirme o preenchimento do requisito subjetivo e, nesse contexto, igualmente respeitado o requisito temporal pelo agravado, sua paulatina saída do cárcere não se mostra desarrazoada, mas, ao revés, em harmonia com o sistema progressivo e com o objetivo ressocializante da pena. 5. Observe-se que, consoante orientação jurisprudencial firmada no STJ, ¿o Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extramuros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único da Lei 7.210/84, art. 37, não sendo possível invocar a impossibilidade de fiscalização como razão para o indeferimento do benefício¿ (STJ - HC342.572/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/6/2016). 6. Lado outro, não se descura que a prisão albergue domiciliar (PAD) é benefício previsto na LEP, art. 117, concedido a presos em regime aberto, sendo certo que a concessão do benefício aos presos que cumprem pena em regime semiaberto e fechado, somente é admitida, de forma excepcional, aos apenados acometidos por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e cujo tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional. 7. Não obstante, na espécie, conforme se verifica da decisão atacada, a harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar, foi estabelecida com fulcro na decisão interlocutória, exarada no proc. administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP, no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19. Assim, inviável a pretensão ministerial. Desprovimento do recurso.... ()
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109 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para prisão albergue-domiciliar. Constrangimento ilegal não comprovado. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do pedido, tal como a decisão impugnada. Dilação probatória inviável nesta estreita via. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada
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110 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pedido de prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedido subsidiário (trabalho externo). Impedimento. Não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida
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111 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de prisão albergue domiciliar. Insurgência defensiva pretendendo a concessão do benefício à sentenciada com a finalidade de prestar cuidados aos filhos menores. Inadmissibilidade. Requisito objetivo para progressão ao regime aberto não atingido. Além disso, não há evidências de que os filhos da agravante estejam desamparados e necessitando de cuidados que somente a mãe poderia proporcionar. Recurso não provido
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112 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de prisão albergue domiciliar. Insurgência defensiva pretendendo a concessão do benefício à sentenciada com a finalidade de prestar cuidados aos filhos menores. Inadmissibilidade. Requisito objetivo para progressão ao regime aberto não atingido. Além disso, não há evidências de que os filhos da agravante estejam desamparados e necessitando de cuidados que somente a mãe poderia proporcionar. Recurso não provido
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113 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de reeducando que obteve a progressão ao regime semi-aberto – Paciente preso em regime mais gravoso por lapso temporal demasiado longo. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em prisão albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado. Necessidade. Ordem concedida.
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114 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Cálculo do benefício. Última inclusão do reeducando no sistema que se deu em virtude de prisão em flagrante, ocorrida enquanto cumpria pena em regime albergue domiciliar. Cálculo que toma por base o dia no qual o reeducando ingressou pela primeira vez no sistema prisional. Admissibilidade. Prisão albergue domiciliar que deve ser considerada como período de cumprimento de pena. Requisito objetivo. Presença. Nos termos do CP, art. 84, para efeitos de livramento, somam-se as penas das diversas infrações, e não tendo o reeducando deixado de cumprir pena desde do dia em que ingressou pela primeira vez no sistema, essa deve ser a data base para o cálculo do benefício. Agravo em Execução Penal provido.
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115 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINO TORRES PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR BOLETIM DE FREQUÊNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. NECESSIDADE APENAS NA REGRESSÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE.
In casu, resta incontroverso que o recorrente estava no cumprimento de regime semiaberto, quando teve sua saída liberada para cumprimento do benefício de trabalho extramuros harmonizado com prisão albergue ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.
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118 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Inércia do Estado na remoção. Constrangimento ilegal evidenciado. Execução viciada. Descabido ao juízo da execução se escusar de zelar pela estrita legalidade da execução. Ordem concedida para que o paciente seja colocado, no prazo de trinta dias, no regime semi-aberto, não efetuada a remoção neste prazo, deverá o sentenciado ser colocado em prisão albergue domiciliar, aguardando o surgimento de vaga para o regime ao qual foi progredido.
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119 - TJSP. Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.
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120 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.
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121 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME IMPOSTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
No caso em apreço, resta incontroverso que o recorrente estava cumprindo a pena privativa de liberdade em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), quando infringiu as condições previamente estabelecidas ¿ rompimento da tornozeleira e não comparecimento ao patronato -, sem justificativa, acarretando a regressão de regime para o fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, conforme decisão proferida em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, contra a qual se insurge a Defesa sob as justificativas de que: 1) a regressão deveria ocorrer de forma progressiva, ou seja, para o regime semiaberto e 2) o Juízo da execução não poderia alterar o regime imposto na condenação. E conforme a jurisprudência e a doutrina, é, plenamente, possível a regressão de regime per saltum, uma vez que é desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de 7.210/84 para o cumprimento da pena privativa de liberdade, inexistindo óbice da passagem do regime aberto para o fechado, em decorrência da falta grave praticada pelo apenado. Assim, diante das alterações fáticas, invoca-se a cláusula rebus sic stantibus, não estando o Magistrado adstrito ao regime fixado no processo de conhecimento, ¿a significar que eventual mudança da situação de fato no curso da execução impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação¿. Doutrina. Consigna-se, por fim, que o agravante ainda se encontra evadido do sistema penitenciário, tudo a justificar a manutenção da decisão combatida. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O LEP, art. 117 só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido a assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação de que seu estado de saúde é regular, com medicação ajustada, sem comprometimentos graves. Relatório médico circunstanciado apontando quadro estável, com acompanhamento técnico regular no Hospital São Paulo e possibilidade de encaminhamento ao serviço de urgência em Sorocaba, se necessário. Ausência de informação de que de o insucesso das intervenções cirúrgicas anteriores resultaram de falhas na assistência pós-operatória ou acerca de data para realização de novo procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... ()
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124 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.
«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na LEP, art. 117. ... ()
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125 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO E QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.
A pretensão trazida no presente writ deve ser endereçada ao juízo da Vara de Execuções Penais, para evitar a supressão de instância. Isso porque, embora os impetrantes aleguem suposto constrangimento ilegal, cometido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o paciente está, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, pretende a imposição de prisão albergue domiciliar (PAD), em caráter humanitário e que seja realizada perícia para avaliação do estado de saúde do paciente. Subsidiariamente, pretende a progressão do regime para o semiaberto. Pois bem, s.m.j. a questão versada no presente writ é afeita à Vara de Execuções Penais e a pretensão trazida a exame, comporta a interposição do recurso cabível, eis que não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Destarte, na presente hipótese, entende-se que a decisão (e-doc. 1859 - autos originais) prolatada pelo D. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, apenas determinou o cumprimento do V. Acórdão (e-doc. 1745 - autos originais) e expedição da CES do apenado, a qual foi tombada sob o número 2024.750003545-0 (e-doc. 1929 - autos originais). ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
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126 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente que desconta pena corporal por tentativa de homicídio e dois roubos majorados, com histórico de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir, enquanto cumpria o castigo em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Condenação definitiva. Regime inicial semiaberto. Cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... ()
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128 - STF. Pena. Regime aberto. Cumprimento. Inexistência de estabelecimento penal para albergado.
«O Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP) é taxativo ao determinar as condições especiais que permitem ao condenado o recolhimento em prisão albergue domiciliar. ... ()
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129 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
Ab initio, cumpre esclarecer que, de fato, nos autos do Agravo em Execução 5015319-67.2023.8.19.0500, esta Colenda Câmara Criminal afastou o cômputo em dobro do período em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, conforme julgamento realizado em 10/04/2024. ... ()
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130 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.
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131 - TJSP. Descumprimento de condições no regime aberto.
Reeducando preso em flagrante delito - Inquérito arquivado - Irrelevância - Falta grave reconhecida em razão do descumprimento das condições do regime na modalidade prisão albergue domiciliar - Reeducando que confessou estar em via pública para fins diversos de seu labor - Infração mantida. Desnecessidade de regressão ao regime fechado - Suficiência do regime intermediário - Redução da fração de perda de dias remidos ao patamar mínimo. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Progressão ao regime semiaberto determinada pelo Juiz «a quo. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Pretensão a que seja concedido ao paciente aguardar essa vaga em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Hipótese em que, com a superveniência da determinação da remoção, deixa de ser do Juiz «a quo, a responsabilidade pela remoção. Pedido que deve ser formulado ao Juízo da Execução, sendo de responsabilidade de um dos Coordenadores da Administração Penitenciária. Ordem não conhecida, com recomendação.
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133 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão da modalidade aberta ao sentenciado que cumpria pena no fechado, sendo ele colocado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Inviabilidade da progressão «per salto, devendo ser observada a ordem de escalonamento. Completa readaptação social do condenado não suficientemente demonstrada nos autos. Agravado condenado por delitos graves, com penas altas a descontar. Agravo ministerial provido para cassar a progressão prisional concedida, determinando-se a realização de exame criminológico para avaliação da condição subjetiva do preso.
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134 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGE-SE O IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR QUESTÕES HUMANITÁRIAS. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Volta-se o impetrante contra a decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional por falta de requisitos, bem como negou o pedido de prisão albergue domiciliar por questões humanitárias, ao fundamento de que estão sendo adotadas as providências necessárias para que ao paciente seja prestado o tratamento médico prescrito, encontrando-se, inclusive, na fila do SISREG. ... ()
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135 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - Inadmissibilidade - Reeducando atualmente cumpre pena em regime intermediário - Concessão da benesse pretendida somente aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto, nos termos LEP, art. 117, caput - Não basta mera juntada de certidão de nascimento dos filhos menores e a alegação de problemas econômicos destes pelo fato do agravante estar recluso, para demonstrar direito à prisão domiciliar, sendo preciso comprovar a imprescindibilidade aos cuidados da criança - Execução definitiva da pena. Agravo improvido
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136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIO EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA.
Não se observa a presença de elementos que indiquem desídia ou inércia do magistrado que possam implicar em prejuízo ao paciente. Juízo da Execução que prestou informações relatando que o apenado estava sendo submetido a regular atendimento médico, não restando comprovação inequívoca da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal. Informou ainda que foi determinada a expedição de ofício à Superintendência de Saúde da SEAP para que fosse providenciado o devido tratamento médico ao interno, bem como a remessa de laudo detalhado sobre o atual estado clínico. Autoridade coatora que tem se mostrado diligente na condução deste processo. Compete ao Juízo da execução verificar a existência dos requisitos subjetivos exigidos para o deferimento dos benefícios próprios da execução. Não se vislumbra constrangimento ilegal por inércia do Juízo, que tomou as providências legais para melhor análise do pleito formulado pelo impetrante. DEGEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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137 - TJSP. Execução Penal. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Agravante condenada a cumprir penas em regime fechado e intermediário em razão de condenação definitiva por crimes de tráfico, associação e posse irregular de munições. Caso que não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que inexistem notícias de que os filhos menores da agravante estejam em situação de desamparo. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.
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138 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde. Impertinência. ... ()
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139 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO RECORRENTE APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO, POSTO QUE FOI AGRACIADO COM TAL MODALIDADE DE PRISÃO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM 30/09/2020, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19, ÉPOCA EM QUE AS APRESENTAÇÕES AO PATRONATO MAGARINOS TORRES ESTAVAM SUSPENSAS E QUE, O ESTADO ESTAVA DESGUARNECIDO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jonathan Jesus de Freitas (RG: 0303873442 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 03 do index 02), na qual determinou a exclusão do cálculo da pena todo o tempo em que o apenado esteve em prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. ... ()
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140 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.
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141 - TJRJ. Regressão cautelar de regime de pena. Agravante cumpria pena em regime aberto na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, e, no gozo do benefício, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto tentado. Ocorrência de falta grave. Art. 50, V, ambos da LEP. Evidenciada a necessidade da regressão cautelar para o regime semiaberto, para que se cumpra a pretensão executória do Estado, sem necessidade da oitiva prévia do Apenado. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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142 - TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar deferida pela origem. Inconformismo ministerial. Procedência. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de amparo legal. Inexistência, ademais, de comprovação de situação excepcional, que permitiria a mitigação da legislação de regência. Não comprovação de que a agravante seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos menores. Sentenciada reincidente, com nova condenação quando já cumpria pena anterior em livramento condicional. Regime sentencial que se respeita, sendo o mais, exceção. Agravo ministerial provido
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143 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), NÃO OBSTANTE O DESCUMPRMENTO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. a Lei, ART. 118, I 7.210/84 DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARÁ SUJEITA À FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERÊNCIA PARA OS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO INCORRER EM FALTA GRAVE. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DISPENSA A OITIVA PRÉVIA DA APENADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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144 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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145 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETORNO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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146 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que expia castigo em regime fechado pelo cometimento de crime furto e roubo majorado, o primeiro cometido, após ser beneficiado com a prisão albergue domiciliar. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto na LEP, art. 112, § 1º. Recurso provido
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147 - TJSP. Competência. Foro. «Habeas corpus objetivando concessão de prisão albergue a nigeriano condenado nos termos da lei de tóxicos, para que assim aguarde a efetivação do decreto de expulsão, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 69, uma vez que já havia sido beneficiado com o livramento condicional quando sobreveio o decreto de expulsão. Incompetência absoluta da justiça comum estadual para julgamento do «writ. Aplicação do CF/88, art. 109, VII. Remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que se impõe.
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148 - TJSP. Agravo em execução - Prisão albergue domiciliar - Concessão do benefício, nos termos do art. 318, III CPP - Impossibilidade - Pena descontada no regime semiaberto - Art. 117, da LEP - Excepcionalidade não demonstrada - Precedentes do STJ - Disponibilidade pela Secretaria da Administração Penitenciária de vaga para inclusão automática do sentenciado em regime semi-aberto - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 56 - Questão hipotética acerca da ausência de vagas no regime semiaberto que somente poderá ser verificada após o regular cumprimento do mandado de prisão Decisão mantida - Agravo desprovido.
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149 - TJSP. Agravo em execução. Pretensão defensiva objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de colocação do sentenciado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Benefício previsto na LEP, art. 117 que é de aplicação excepcional. Ausência de demonstração de motivos contemporâneos que autorizem a concessão da prisão domiciliar. Sentenciado que ainda não se encontra inserido no ambiente prisional. Infecção de urina constatada em outubro de 2024 e que, muito provavelmente, já deve ter sido curada. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido
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150 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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