(DOC. VP 222.1669.6095.4519)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde. Impertinência. Agravante em cumprimento de pena definitiva, recolhido em regime fechado. Absoluta falta de amparo legal ao pleito, já que a inserção em regime de prisão domiciliar é reservada àqueles condenados que já atingiram o regime aberto, não se admitindo, entre nós, a chamada progressão «per saltum". LEP, art. 117, caput, c/c Súmula 439 do C. STJ. Destaca-se que, no caso em a

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