(DOC. VP 288.3258.8711.7584)

TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de prisão albergue domiciliar. Insurgência defensiva pretendendo a concessão do benefício à sentenciada com a finalidade de prestar cuidados aos filhos menores. Inadmissibilidade. Requisito objetivo para progressão ao regime aberto não atingido. Além disso, não há evidências de que os filhos da agravante estejam desamparados e necessitando de cuidados que somente a mãe poderia proporcionar. Recurso não provido

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