(DOC. VP 454.9148.3711.5571)

TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar deferida pela origem. Inconformismo ministerial. Procedência. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de amparo legal. Inexistência, ademais, de comprovação de situação excepcional, que permitiria a mitigação da legislação de regência. Não comprovação de que a agravante seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos menores. Sentenciada reincidente, com nova condenação quando já cumpria pena anterior em livramento condicional. Regime sentencial que se respeita, sendo o mais, exceção. Agravo ministerial provido

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