Jurisprudência sobre
penhora deposito
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
Alegação de excepcionalidade que autoriza a concessão do efeito suspensivo, ainda que ausente a garantia do juízo. Exigência cumulativa não observada. Juízo que não restou garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do § 1º do CPC, art. 919. Decisão preservada. ... ()
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102 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do CPC, art. 919, § 1º. Execução que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de relevante fundamentação de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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103 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recebimento. Efeito suspensivo. Possibilidade. Nos termos do CPC, art. 919, os embargos de devedor não suspendem a execução. Para tal desiderato, deve a parte, concomitantemente, demonstrar os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade de êxito) e garantir a ação por meio de penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese em que o juízo foi garantido com o depósito integral do débito. Recurso provido... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC/2015, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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106 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cheques sustados. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de não haver probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 919, §1º do CPC/2015. Recurso do executado visando à reforma da decisão, que não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do STJ, «é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes". DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédulas de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM EFEITO SUSPENSIVO, por não serem relevantes os fatos narrados na petição inicial para justificar a suspensão e, principalmente, porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes como prevê o art. 919, § 1º do CPC - IRRESIGNAÇÃO dos executados/embargantes - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento dos embargos, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório - Ademais, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Não demonstrado o desacerto do MM. Juiz a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito dos embargantes e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito das embargantes e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida.... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos com a suspensão da execução. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito do embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão reformada.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o art. 919, §1º do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória.... ()
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116 - TJSP. Execução Por Título Extrajudicial. Embargos do Devedor. Efeito Suspensivo Negado em Primeiro Grau de Jurisdição. Manutenção da Decisão.
Ao menos na estreita sede cognitiva (superficial) permitida pelo agravo de instrumento e neste momento processual, os propalados abusos que maculariam o título executivo não são perceptíveis ictu oculi, a ponto de evidenciar a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. E, o r. Juízo de Direito «a quo não se encontra garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Execução Por Título Extrajudicial. Embargos do Devedor. Efeito Suspensivo Negado em Primeiro Grau de Jurisdição. Manutenção da Decisão.
Ao menos na estreita sede cognitiva (superficial) permitida pelo agravo de instrumento e neste momento processual, os propalados abusos que maculariam o título executivo não são perceptíveis ictu oculi, a ponto de evidenciar a probabilidade do direito invocado pelos embargantes. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. E, o r. Juízo de Direito «a quo não se encontra garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo - Insurgência recursal dos embargantes - Concessão de efeito suspensivo à execução - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Bens móveis indicados pelos executados que não foram aceitos pelo exequente. Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Precedentes desta C. 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Insuficiência de restarem comprovados os requisitos da tutela provisória de urgência. Precedentes desta C. 15ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Irresignação da parte embargante - Descabimento - Ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, notadamente, da garantia da execução - Inexistência de notícia de qualquer penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, obsta a concessão do excepcional efeito pleiteado - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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122 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Determinação de processamento dos embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Hipótese em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Interpretação do CPC, art. 919, § 1º. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos dos devedores solidários sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito dos embargantes e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Súmula 581 do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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125 - TJSP. DESPESAS CODOMINIAIS -
Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo - Excepcionalidade da medida, cabível apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Ausentes os requisitos autorizadores - Execução não garantida - Recurso improvido... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo do embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Insuficiência de restarem comprovados os requisitos da tutela provisória de urgência. Precedentes desta C. 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da parte embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada. Decisão mantida. ... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES.
Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo. Insurgência manifestada pela devedora. Descabimento. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Em uma análise preliminar, não se identifica a probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de a execução não se encontrar garantida. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, situação não identificada no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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131 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -
Nos termos do §1º do CPC, art. 919 é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Juízo não garantido. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Recurso não provido... ()
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133 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Valor retido em conta vinculada em razão da garantia contratual de cessão fiduciária que não pode ser considerado como garantia da execução - Existência de requerimento de levantamento de 70% do referido valor em favor da devedora nos autos da recuperação judicial - Importância que não pode ser equiparada à penhora, depósito ou caução suficientes - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu efeito suspensivo a embargos à execução - Não há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, e nem a probabilidade do direito alegado, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919) - Requisitos cumulativos não satisfeitos - E não há dano iminente com ato expropriatório - Suspensivo que autoriza prática de determinados atos (CPC/2015, art. 919, § 5º) - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeitos suspensivo com fundamento no CPC, art. 919. Insurgência. Admissibilidade. O magistrado pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchimento, na hipótese, dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu efeito suspensivo a embargos à execução - Não há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, e nem a probabilidade do direito alegado, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919) - Requisitos cumulativos não satisfeitos - E não há dano iminente com ato expropriatório - Suspensivo que autoriza prática de determinados atos (CPC/2015, art. 919, § 5º) - Efeito suspensivo inviável - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos sem garantia integral do juízo. Decisão agravada que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e determinou o prosseguimento da execução. Não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Execução que não está garantida por penhora, depósito nem caução suficientes. Inexistência, ademais, de comprovação de risco de dano ao patrimônio da agravante. Recurso não provido... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Efeito suspensivo - Descabimento - Para a concessão do almejado efeito, tanto a lei (art. 919, §1º, CPC), como a jurisprudência (precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal), exigem, cumulativamente, o requerimento da parte, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Garantia não apresentada - Ausência de exceção legal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Contrato de garantia. Sub-rogação. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
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140 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Espaço comercial em shopping center - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo - Excepcionalidade da medida, cabível apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Ausentes os requisitos autorizadores - Execução não garantida - Recurso improvido... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Efeito suspensivo - Descabimento - Para a concessão do almejado efeito, tanto a lei (art. 919, §1º, CPC), como a jurisprudência (precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal), exigem, cumulativamente, o requerimento da parte, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Garantia não apresentada - Ausência de exceção legal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu efeito suspensivo a embargos à execução - Não há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919), e nem elementos para encampar dispensa - E não há dano iminente com ato expropriatório - Suspensivo que autoriza prática de determinados atos (CPC/2015, art. 919, § 5º) - Efeito suspensivo inviável - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Aatribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração, cumulativa, dos requisitos da tutela provisória e a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 300 c/c art. 919, §1º do CPC).... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO art. 919, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Conforme consta no parágrafo primeiro citado acima, a execução já deve estar «garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso, visto que a apólice de seguro não consta como sendo garantia válida para tal fim.... ()
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145 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Carência de garantia do juízo. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1 . Analisando o acervo fático probatório da causa, a segunda instância concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assinalou o aresto que a demanda executiva não se encontrava garantida por penhora, depósito ou canção suficientes. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 . A insurgente não atacou objetivamente fundamentos relevantes do acórdão estadual para indeferir o pleiteado efeito suspensivo aos embargos à execução, contexto que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 . Agravo interno desprovido.
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146 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Demais alegações ventiladas quanto à suposta inexigibilidade do título executivo extrajudicial que não foram objeto de apreciação em primeiro grau pela r. decisão agravada e não podem ser analisadas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo determinada, de ofício, após mera oposição dos embargos à execução. Via inadequada. Suspensão da execução que deve ser apreciada no bojo dos embargos à execução, mediante requerimento do executado e presentes os requisitos do CPC, art. 919. Decisão reformada.
Com a devida vênia, a suspensão automática do processo executivo não possui respaldo legal. A questão deve ser resolvida nos autos dos embargos à execução e mediante requerimento do executado. Ademais, o CPC, art. 919 dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, e que o juiz poderá, excepcionalmente, e desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, atribuir tal efeito aos embargos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Ausentes elementos suficientes, no atual momento processual, a demonstrar a probabilidade do direito - Execução lastreada em cédula de crédito bancária - Existência, ao menos em análise não exauriente, de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Crédito, ademais, que, em cognição sumária, não deve se sujeitar à recuperação judicial deferida em favor da devedora principal do contrato, considerando que a execução foi proposta exclusivamente em face dos avalistas - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo no que tange à parcela controvertida do débito. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes.
Pleito de fixação de parâmetros para fins de atualização do valor incontroverso que não foi submetido ao magistrado de origem. Análise nesta sede obstada, sob pena de sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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