(DOC. VP 999.3911.1641.9434)

TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Demais alegações ventiladas quanto à suposta inexigibilidade do título executivo extrajudicial que não foram objeto de apreciação em primeiro grau pela r. decisão agravada e não podem ser analisadas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido

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