(DOC. VP 179.1153.7278.8562)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Efeito suspensivo - Descabimento - Para a concessão do almejado efeito, tanto a lei (art. 919, §1º, CPC), como a jurisprudência (precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal), exigem, cumulativamente, o requerimento da parte, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Garantia não apresentada - Ausência de exceção legal - Decisão mantida - RECU

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