(DOC. VP 855.3310.8692.0644)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeitos suspensivo com fundamento no CPC, art. 919. Insurgência. Admissibilidade. O magistrado pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchimento, na hipótese, dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido

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