(DOC. VP 242.0566.6999.5514)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo - Insurgência recursal dos embargantes - Concessão de efeito suspensivo à execução - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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