(DOC. VP 769.5453.0901.7263)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Determinação de processamento dos embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Hipótese em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Interpretação do CPC, art. 919, § 1º. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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