Jurisprudência sobre
homicidio traicao

101 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VISTA DO INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EM SEDE DE HABEAS CORPUS A ANÁLISE DA HOMOGENEIDADE ENTRE CONDIÇÕES PRISIONAIS MOSTRA-SE INCABÍVEL, EIS QUE ENVOLVE EXAME MERITÓRIO. ORDEM DENEGADA.

Consoante a denúncia, após obterem informações sobre um indivíduo com possível envolvimento em homicídio investigado no Registro de Ocorrência sob o 861-00676/2023, policiais militares cumpriram diligência na residência de um dos denunciados, ocasião em que foram apreendidas as drogas. Em sede policial, o denunciado (corréu) confirmou o seu envolvimento na associação criminosa juntamente com os demais acusados, entre eles o ora paciente, informando ainda que os mesmos estavam envolvidos no homicídio. Com as informações, policiais se dirigiram à residência do paciente, que teria confirmado a participação no homicídio em apuração e indicou aos policiais onde escondera uma arma de fogo, revólver de calibre 32, marca Taurus, 510.960, desmuniciado, encontrado dentro de um saco plástico, debaixo da cama de seu quarto. ... (Continua)

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102 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Mora. Circunstâncias atribuíveis exclusivamente à defesa.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que tem condenação definitiva por tráfico de drogas e está respondendo um processo por tráfico e outro por homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Ordem denegada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

1 - Imputa-se aos 2 denunciados, assistidos por advogados distintos, a participação em grupo criminoso, composto por apenados, destinado à prática de tráfico de drogas, exploração sexual de prostitutas, extorsão de moradores e comerciantes e homicídios. O réu é apontado como um dos mandantes do homicídio descrito na inicial acusatória, cometido por força de desavenças oriundas do comércio de substâncias ilícitas. ... (Continua)

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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, corrupção de menor e associação para o tráfico. Negativa de participação nos crimes. Prisão preventiva. Réu que responde a outra ação penal por tráfico e é investigado pela prática de outros homicídios. Risco de reiteração criminosa. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Ameaça às testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Réu integrante de organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de atual risco à saúde e de indispensabilidade para os cuidados do filho menor de 12 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado a respeito da arguida invasão de domicílio, que tornaria ilícitas as provas decorrentes do flagrante, não compete a esta Corte o enfrentamento do tema, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal, tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Histórico infracional. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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112 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Justa causa para a fundamentação de flagrante delito. Pleito de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Fração adequada e relevância da quantidade de droga na exasperação da pena-Base. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRELATA À TRAIÇÃO, TAMBÉM PREVISTA NA LEI PENAL COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO.

Denúncia que imputa ao réu LARRY ALVES DOS REIS a conduta, praticada na data de 12/02/2021, por volta das 5h, no interior da residência sito à Rua Jornalista Luiz Eduardo Lobo, 323, Qd. 03, casa 06, Vargem Pequena, Rio de Janeiro, consistente em, consciente e voluntariamente, com vontade de matar, desferir facadas contra CELIA REGINA GONÇALVES RIBEIRO causando-lhe as lesões descritas no AECD juntado aos autos, não tendo o desiderato criminoso homicida se consumado porque a vítima, que se desvencilhou, foi socorrida por vizinhos que conseguiram deter o denunciado. Narrativa da denúncia que ainda destaca que o crime foi cometido por motivo fútil, porque a vítima teria cedido seu nome para empresa aberta por um sobrinho; por traição, pelo aproveitamento da relação de confiança quando a vítima foi atacada enquanto dormia; e por feminicídio, porque o crime envolveu violência doméstica e familiar. ... (Continua)

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115 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 212. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. 1)

Na espécie, alega a defesa, inicialmente, que o segundo quesito feito aos jurados, referente à autoria do homicídio, não indicou como teria o Embargante concorrido para o crime, não individualizando sua conduta, e que o quinto quesito, referente à qualificadora do homicídio, limitou-se a reproduzir a redação legal, não informando se o crime teria sido praticado com traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Todavia, não se pronuncia qualquer nulidade, seja relativa ou absoluta, sem demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu, porquanto as circunstâncias foram narradas na denúncia, constaram da decisão de pronúncia e foram debatidas em Plenário, encontrando-se no campo de cognição dos jurados. Ademais, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser suscitados na própria sessão, com registro em ata, encontrando-se a questão, portanto, preclusa. 2) Segundo se extrai da narrativa acusatória, o Embargante atraíra a vítima para o local do crime, após saírem de um evento musical, e dado cobertura ao executor do homicídio, com quem estava em conluio prévio para o cometimento do crime. A vítima, consoante laudo cadavérico, foi alvejada com um tiro no rosto, de cima para baixo - a indicar que estivera em posição de joelhos - e seu cadáver foi em seguida incendiado. 3) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4) Na espécie, ao depor em plenário, a mãe da vítima detalhou como, após perceber que o filho não dormira em casa, saiu à sua procura pela localidade e logrou identificar seus algozes, obtendo informações de moradores de que, antes de ser encontrado morto, ele estava sendo seguido pelo Embargante. Na mesma toada deu-se o depoimento do irmão da vítima, que contou ter ele mesmo visto o Embargante e outro indivíduo espreitando e seguindo seu irmão pouco antes de seu desaparecimento. Além disso, o depoente afirmou que, também momentos antes, estivera com o irmão, o qual, assustado, dissera que o Embargante teria ameaçado lhe dar um tiro no rosto em razão de um entrevero com Romarinho (apontado como comparsa do Embargante no tráfico local). Os relatos são completados pelo testemunho de policiais militares, os quais confirmaram que o Embargante e Romarinho faziam parte do tráfico de drogas da localidade, vinculados à facção criminosa Comando Vermelho. Na manhã seguinte ao desaparecimento da vítima, seu corpo foi encontrado carbonizado numa área de mata e pedras nas proximidades, permitindo a dedução de que fora incendiado pelos próprios homicidas, com o intuito de dificultar sua identificação e de atemorizar os moradores locais (pixações de traficantes na localidade traziam os dizeres fogo nos X9 ). 5) A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de roubo, homicídio qualificado e tráfico de drogas. Crimes comum e hediondos ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico) em crimes comum e hediondos de natureza diversa. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Resultado morte. Fração de 1/2 para progressão. Precedentes e recurso especial representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Agravo regimental improvido.

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118 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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119 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de d omicílio. Prisão em flagrante ilegal. Ausência de justa causa e fundadas razões anterior ao ingresso. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial ou consentimento de morador. ... (Continua)

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120 - TJRJ. E M E N T A

Dosimetria. I.1. Penas-base adequadamente afastadas do mínimo legal. Apelante que, após ingressar na casa de sua ex-esposa e vê-la acompanhada de outro homem, desferiu facadas nas costas do referido indivíduo, como também socos e empurrões na sua antiga companheira, tudo permeado por ameaças de morte a ambas as vítimas, após o que acabou sendo desarmado, empreendendo fuga do local. Crime praticado mediante invasão do domicílio de sua antiga consorte e que ocasionou profundos abalos psicológicos na filha comum do casal, de apenas 14 (quatorze) anos de idade. Circunstâncias que justificam os incrementos efetuados no primeiro grau, os quais se mostram proporcionais e suficientes à reprovação dos crimes. Acréscimo de novos fundamentos a embasar a pena-base. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Precedente do Supremo Tribunal Federal. I.2. Tentativa no crime de homicídio. Fração máxima de redução de pena condizente com o iter percorrido. Lesões que não ensejaram efetivo risco de morte à vítima, conforme atestado em laudo pericial. Ofendido que se dirigiu ao hospital por meios próprios e recebeu alta imediatamente, evidenciando a ausência de gravidade dos ferimentos. Réu, ademais, que teve a conduta interrompida por sua ex-esposa, que conseguiu desarmá-lo, o que precipitou sua fuga. Ausência de esgotamento dos atos executórios. Reprimenda que não enseja reparo. ... (Continua)

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121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente acusado de integrar uma perigosa organização criminosa) constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de homicício e tráfico de drogas. Alegada nulidade diante da ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d, do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação criminal: A) Réu Everton de Souza Lima - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Redimensionamento do aumento realizado na pena-base para a fração mínima de 1/6 (um sexto), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que levada em consideração apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), afastadas as demais - Pena-base redimensionada - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da reincidência, da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Ausência de prova nos autos da incidência da circunstância atenuante do relevante valor social e moral, prevista na letra «a, do, III, do CP, art. 65 - Impossibilidade do seu reconhecimento - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, no modus operandi da conduta, pois o crime foi motivado por uma disputa entre as quadrilhas de traficantes de drogas dos bairros e na periculosidade dos acusados, pois respondem a diversos outros procedimentos criminais, inclusive pela suposta prática de crime de tráfico ilícito de drogas, porte ilegal de arma de fogo e homicídios, reforçando a necessidade da decretação da medida cautelar extrema para o resguardo da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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125 - TJPE. Apelação criminal defensiva- homicídio simples tentado em concurso material com tráfico de drogas (Lei Lei 6.368/1976, art. 12). Alegação de decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa afastafa. Inocorrência. Versão acolhida constante da prova coligida. Declarações da vítima sobrevivente. Recurso a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Estadual. Dosimetria.. Pleito de exasperação da pena base- possibilidade. Personalidade do agente e motivação do delito. Natureza da droda apreendida. Penas-base aumentadas. Terceira fase- pretendida alteração da fração relativa à tentativa. Possibilidade. Adoção da fração mínima de 1/3 (um terço). Alteração do regime prisional. Regime fechado estipulado ante o quantum da pena. Recurso ministerial provido.

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126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio majorado. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão do corréu substituída por medidas cautelares. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situação fática diversa. Ausência de identidade. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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127 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Redutor do tráfico privilegiado. Condenação definitiva por fato posterior. Não cabimento. Quantidade e variedade de drogas. Modulação da fração. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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128 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Violação de domicílio. Policiais que viram por cima do muro do imóvel, o revisionando e os outros três réus em volta de uma mesa, ao ar livre, manuseando drogas. Flagrante delito que excepciona o direito à inviolabilidade do domicílio. Prova da materialidade e da autoria do tráfico pelo revisionando, que foi flagrado manuseando as drogas - e não dentro de veículo, como alega. Ausência de verossimilhança no seu relato, ademais, pois a droga era entregue aos usuários via «delivery". Pena que foi bem aplicada, com o aumento de 1/5 na primeira fase e modulação da fração do redutor do tráfico para a metade, diante da quantidade e natureza das drogas. Entendimento que possui aceitação nos Tribunais Superiores, inexistente entendimento pacífico e relevante em sentido contrário. Impossibilidade de ajuizamento de pedido revisional como recurso do acórdão rescindendo. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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129 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. 4 homicídios. Via pública. Disputa territorial de tráfico de drogas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUALIFICADORA DA EMBOSCA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DA PENA-BASE UTILIZANDO-SE A REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM VERIFICADO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM 1/3, PELA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

Requerente condenado à pena de 28 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (emboscada), c/c. o art. 61, II, «a (motivo fútil), por três vezes, uma delas c/c. o art. 14, II, todos na forma do art. 70, todos do CP, por ter, com inequívoco ânimo homicida, por motivo fútil e mediante emboscada, efetuado disparos de fogo contra as vítimas W.daS. V.O.dosS. e J.F.da.S. causando a morte dos dois primeiro e produzindo lesões corporais no terceiro, iniciado, desse modo, a execução do crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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131 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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132 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamento inválido. Minorante aplicada na fração mínima. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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133 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, aduzindo violação do prazo legal para o oferecimento da denúncia de réu preso. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade.... (Continua)

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135 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Agente que ao promover discussão com a vítima a respeito de eventual furto de bicicleta efetua disparos de revólver provocando-lhe o óbito. Alegação de injusta provocação do ofendido. Inadmissibilidade. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condenação. Necessidade.

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136 - STJ. Conflito negativo de competência. Trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas. Homicídio culposo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 3º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em bis in idem, em casos de condenação por tentativa de homicídio, se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima - tempo de internação hospitalar, afastamento do trabalho, incapacidade persistente, perfuração de órgãos, uso de bolsa de colostomia - , ao passo que a fração mínima é aplicada em face do iter criminis percorrido - proximidade da consumação do homicídio. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

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139 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Tese de prova ilícita. Não verificação. Busca domiciliar justificada. Agravo não provido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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141 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Por ausência de prova pré-constituída, que se faz indispensável em sede de habeas corpus, não há como aferir se o recorrente foi, de fato, agredido pelos policiais. ... (Continua)

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142 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Competência. Tortura. Conexão com crimes de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Tribunal do Júri federal. Conexão e continência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Por mais que o desaparecimento do fator de atração da Justiça Federal conduza ao redireciomento da ação penal à Justiça Estadual, diante competência ratione materiae, prevista no CF/88, art. 109, V, na espécie, não há falar em incompetência. Ocorre que, apesar da redução do objeto da ação penal, decorrente de litispendência, afastando-se a imputação de associação internacional para o tráfico de drogas em relação ao paciente, ainda respondem por tal delito outros corréus, que, em razão de desmembramento, encontram-se figurando no polo passivo de outras ações penais - o que, aliás, não faz desnaturar a relação de conexidade entre os feitos. ... (Continua)

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143 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, seria «matador de diversas pessoas. Sublinhou-se, nessa trilha, que «o possível envolvimento do acusado em diversos homicídios e tráfico de drogas (...) indica a possibilidade de ser integrante de facções criminosas. O magistrado afirmou, também, que o acusado tentou fugir do distrito da culpa e que «a vítima foi brutalmente assassinada e o modus operandi empregado reafirma a necessidade da prisão preventiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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144 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Crimes motivados por disputa de ponto de tráfico. Coação e ameaças às testemunhas. Ação complexa, que conta com 6 réus e apuração de 8 fatos criminosos. Acusado que responde a diversas ações penais, inclusive por outros homicídios. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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145 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Desclassificação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Aplicação da redutora na fração de 2/3. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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146 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante de decisão que determinou a retificação do cálculo de penas - Réu reincidente em crime hediondo - Prática de crime de homicídio qualificado tentado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, novo delito de tráfico de drogas - Desnecessidade de nova condenação pelo mesmo tipo penal, bastando que se trate de crime hediondo - Cálculo corretamente efetuado ao exigir a fração de 60% para a progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Decisão mantida - Recurso não provido

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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui registros por diversos atos infracionais e é investigado pela prática de homicídio, o que, somado não somente à natureza e quantidade da droga apreendida, como também à forma de acondicionamento dos entorpecentes - em diversas porções individuais, prontas para venda - e à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de tóxicos, como balança de precisão e embalagens plásticas, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial de alterar a fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes.... (Continua)

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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico, homicídios qualificados tentados em concurso material. Inépcia da denúncia não verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - No tocante à inépcia da inicial, a leitura da peça inaugural demonstra a exposição dos fatos delitivos e as razões da imputação, naquilo que foi possível apurar diante das circunstâncias em que se deu o flagrante. As discordâncias, quanto às razões da imputação, são questões de mérito e não dizem respeito aos requisitos formais da denúncia. Assim, afasta-se a referida preliminar porque a denúncia é apta para a acusação, permitindo o conhecimento e o entendimento do acusado sobre os fatos e amplo exercício do direito de defesa, conforme frisado pelo acórdão impugnado. ... (Continua)

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150 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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