(DOC. VP 241.2090.8202.9391)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Desclassificação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Aplicação da redutora na fração de 2/3. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento às apelações dos agravantes, mantendo a condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, foi realizado com base em fundadas razões que justificassem a medida. 3 - A questão também envolve a análise da

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