Jurisprudência sobre
diretor de sindicato

101 - TST. Recurso de revista do sindicato-autor. Substituição processual. Depósitos de FGTS. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, III.

«Insurge-se o Sindicato-autor contra o acórdão do Tribunal Regional que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade do sindicato para ajuizar ação na qual pleiteia recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada dos empregados. Todavia, a jurisprudência do STF e desta Corte tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 8º, III e provido.... (Continua)

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102 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... (Continua)

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103 - TRT2. Sindicato. Federação. Enquadramento sindical. Desmembramento de entidade. Princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade sindical, disposto no CF/88, art. 8º, II, impõe que apenas possa haver um sindicato para representar os interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Tal preceito não proíbe o direito ao desmembramento de categorias específicas, até porque, quando isto ocorre, acaba por permitir uma atuação sindical mais profícua.... (Continua)

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104 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. CF/88, art. 114, III.

«O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (CF/88, art. 114, III). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), o suscitante.... (Continua)

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105 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato substituto.

«Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, A CF/88, art. 8º, III, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SDI-I do TST, consoante decidido recentemente nos autos do processo de E-RR-990-38.2010.5.03.0064, julgado na sessão de 19/mar/2015, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa: «A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao CF/88, art. 8º, III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula 310/TST do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos conhecido e não provido. Nesse contexto, mesmo se tratando de pretensão ao pagamento, aos 20 (vinte) substituídos, de saldos de salários, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salários de 2007, indenização de 40% do FGTS, assim como multas legais e convencionais, é legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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106 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e adicional noturno. Interesses individuais homogêneos.

«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade não concedidas pela reclamada aos empregados substituídos, bem como o correto pagamento do adicional noturno. 3. Tem-se, daí, que os substituídos processualmente encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica base, na medida em que todos são integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada, e o direito vindicado tem origem comum (direito às diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade, e extraordinárias, e adicional noturno). 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação. Ilegitimidade ativa. Carência da ação.

«Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inc. IX do CF/88, art. 103, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva «ou empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.... (Continua)

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108 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Considerações da Juíza Lizete Belido Barreto Rocha sobre o tema. CF/88, art. 8º, «caput. CLT, art. 543, § 3º.

«... A liberdade sindical, por expressa determinação constitucional, art. 8º, «caput, é bem jurídico garantido pelo Estado. O inciso VII do mesmo dispositivo consagra a garantia de emprego aos dirigentes sindicais. Na mesma diretriz segue o CLT, art. 543, § 3º. ... (Continua)

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109 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento. Dúvida a respeito de qual sindicato deva receber legitimamente a contribuição sindical.

«À Justiça Estadual compete processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada para definir quem deva receber contribuição sindical disputada por mais de um sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o M.M. Juiz de Direito de Mandaguari.... (Continua)

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110 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA.... (Continua)

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111 - STJ. Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

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112 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Amplitude.

«O Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de horas extras, horas in itinere e prêmio por desempenho individual, não tendo a quantidade de substituídos o condão de alterar a natureza do direito, de individual homogêneo para direito meramente individual.... (Continua)

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113 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Registro. Cartório. Necessidade. Base Territorial. Trabalhadores.

«Não há no acórdão embargado nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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114 - TRT3. Sindicato. Estatuto. Alteração. Direito sindical. Alteração do estatuto.

«As previsões estatutárias devem ser respeitadas tal como convencionadas e aprovadas pelos associados. Se as alterações levadas a efeito pela atual Diretoria não observaram as condições mínimas insculpidas no estatuto vigente, não nulas e como tal devem ser declaradas pelo Judiciário, em homenagem ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição plasmado no art. 5º, XXXV, de nossa Carta Magna.... (Continua)

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115 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade para defesa de seus filiados. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 8º, I. CLT, art. 558. CCB/2002, art. 45.

«... A quaestio trazida à baila nos presentes embargos de divergência diz respeito à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que possa ingressar em juízo na defesa de seus filiados. ... (Continua)

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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição para escolha de presidente de sindicato de servidores públicos municipais estatutários. Incidência da CF/88, art. 114, III. Hipótese diversa daquela objeto daADI Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.

«I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, suscitado. ... (Continua)

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117 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional da Indústria de Cimento.

«Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus estatutos, tem por base territorial todo o território nacional, não tem legitimidade para o ajuizamento de ações de espécie, que a CF/88, no art. 103, IX, defere, no que tange a representação sindical, com exclusividade às organizações de terceiro grau (confederações). Entendimento assentado em inúmeros precedentes do STF. Não conhecimento da ação.... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa do sindicato, como representante processual.

«1. Os sindicatos têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação com os fins institucionais do Sindicato demandante, atuando como substitutos processuais. ... (Continua)

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119 - STJ. Sindicato. Entidades associativas. Representação dos associados.

«A CF/88 enuncia: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI); o art. 8º, III, enuncia: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A primeira regra é geral; a segunda, especial. Os sindicatos estão dispensados de autorização expressa dos filiados para ingresso em Juízo. A causa de pedir, por sua vez, cumpre narrar direito da categoria, ou seja, de todos sindicalizados, ou parte deles.... (Continua)

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120 - TRT3. Sindicato. Taxa de fortalecimento sindical. Cobrança de taxa de fortalecimento sindical. Empregados não sindicalizados. Nulidade.

«A cobrança de taxa de fortalecimento sindical de empregados não sindicalizados, por meio de norma coletiva, é nula, por ofensa aos direitos de livre associação e sindicalização, nos moldes do art. 5º, inc. XX, da CF, segundo o qual «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e consoante o previsto no art. 8º, inc. V, também da CF, que estabelece que «ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial 17, da SDC do C. TST firmou o entendimento de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, são nulas. Nesse mesmo sentido prevê o Precedente Normativo 119 do TST. A previsão do direito de oposição do empregado não empresta validade à cobrança da taxa de fortalecimento sindical, pois a cobrança ocorre sem a autorização legítima, individual e expressa do próprio trabalhador. É o empregado quem tem que decidir, livremente, se quer ou não contribuir em prol da entidade sindical. A contribuição automática se revela como contribuição imposta, sem respaldo legal ou constitucional, e, portanto, inválida.... (Continua)

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121 - TRT2. Sindicato ou Federação. Sindicato. Contribuição legal. Contribuição assistencial. Com exceção do chamado imposto sindical, de natureza compulsória e descontado de todos os trabalhadores, independentemente de sua vontade de contribuir para o sindicato, as demais contribuições são de caráter facultativo e voluntário. E, porque assim o são, essas contribuições não podem ser cobradas sem que se confira ao empregado o regular direito de oposição, visto que provêm da condição de associado ao sindicato (mensalidade associativa) ou oriundas de negociação coletiva (contribuição assistencial), ou ainda da fixação em assembleia sindical (contribuição confederativa).

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122 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia direitos individuais, no caso «horas in itinere. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos a legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, inclusive os individuais heterogêneos. Precedentes da Terceira Turma. Recurso de revista conhecido por ofensa aos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88 e provido.... (Continua)

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123 - TST. Estabilidade. Delegado sindical. Sem função de direção ou representação do sindicato.

«1 - O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que o reclamante foi eleito para delegado sindical «sem função de direção ou representação do sindicato em si. Não consta do acórdão recorrido menção aos demais requisitos para configuração do direito à estabilidade sindical previstos na lei, tais como a comunicação ao empregador e o limite de sete eleitos. ... (Continua)

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124 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Conduta antissindical. Importância do sindicato e de cada trabalhador na construção e na efetividade do direito do trabalho. Derruição desses propósitos por condutas antissindicais praticadas pela empregadora. Indenização por dano moral.

«Segundo Raquel Betty de Castro Pimenta «a proteção contra as condutas antissidicais equivale à tutela do direito fundamental à liberdade sindical, reprimindo os atos de violação aos direitos sindicais. (Condutas Antissidicais Praticadas pelo Empregador. SP: LTr, 2014, p.57). Embora o Brasil não possua uma legislação sistematizada sobre o tema, ainda de acordo com a doutrinadora acima citada, «isso não significa que inexistam disposições normativas esparsas que tutelam os direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais ao exercício de sua liberdade sindical em nosso país. (Idem, Ibidem, p. 101). Com efeito, não apenas a Declaração da Filadélfia e as Convenções da OIT, no plano internacional, mas também a Constituição Federal, no plano interno, tutelam tanto as coalisões sindicais, quanto os empregados, individualmente considerados, no exercício legítimo da atividade sindical. Direitos e obrigações conformam a atuação de todos, sejam os sindicatos e seus dirigentes, sejam as empresas, assim como os empregados da categoria profissional, quando no exercício de qualquer direito coletivo. No caso, a prova revelou que a Reclamada tinha uma conduta discriminatória em relação ao Reclamante, que passou a ser vítima de diversas punições sem fundamento, expondo-o à situação injusta, notadamente após a sua eleição para cargo de dirigente sindical. No fundo, a Reclamada não se conformou com as atividades sindicais do seu empregado, bem como com o seu envolvimento na luta por melhores condições de trabalho, agindo de forma discriminatória e atentatória aos direitos individual e sindical. Praticando tais atos, agiu a Ré de forma arbitrária, com o intuito de punir e intimidar o Reclamante, violando o princípio da liberdade sindical e menosprezando os preceitos constitucionais voltados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à função social da propriedade, além de desprezar os princípios elementares do Direito Coletivo do Trabalho. Se a empregadora age de forma abusiva e discriminatória em relação ao empregado, dispensando-lhe tratamento diferenciado sem nenhuma justificativa, o dano moral aflora, presentes o ato ilícito, o nexo causal e a lesão, caracterizados pela perseguição injusta, decorrente do fato de o empregado estar legitimamente exercendo um direito fundamental - liberdade de filiar-se, manter-se filiado e exercer cargo de representação sindical.... (Continua)

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125 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento « no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência dessa Corte Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de reconhecer aos sindicatos, enquanto substitutos processuais, ampla legitimidade para propositura de qualquer demanda visando resguardar os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada. 3. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato-Autor não poderia atuar como substituto processual para postular, uma vez que « o escopo da ação não evidencia origem comum do direito alegado porque os trabalhadores do setor administrativo lotados no Estado do Rio Grande do Sul estão submetidos a condições de trabalho diversas, com as peculiaridades de cada unidade da Polícia Federal no Estado. O direito vindicado está intrinsecamente ligado com as peculiaridades de cada setor, andar, prédio, produtos armazenados, dentre outros, o que impede a definição de uma origem comum. Diante desse contexto, ao menos com base no amplo objeto definido na ação (trabalhadores lotados em todo o Estado do Rio Grande do Sul), não verifico origem comum a possibilitar o enquadramento da pretensão como interesse ou direito homogêneo, o que afasta a legitimidade do autor . 4. Logo, o acórdão regional ao decidir pela ilegitimidade do sindicato para postular a presente ação, o fez em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - BANCO DE HORAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Segundo exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista objetivando discutir o sistema de compensação de jornada de trabalho através de banco de horas sem prévia negociação coletiva. Constata-se que o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de descumprimento da legislação trabalhista. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerado direito individual homogêneo, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade ativa da associação da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. BANCO DE HORAS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu que a reclamada adotava o sistema de banco de horas sem a celebração de acordo coletivo com o ente sindical. 2. Na forma como posto, para se acolher as razões recursais, no sentido de que o sistema de compensação adotado era diferente do banco de horas, seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MOVIDA POR SINDICATO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MESMO SINDICATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, COM INDICAÇÃO DOS AUTORES BENEFICIADOS E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO INDIVIDUAL. INCONFORMISMO.

Decisão que não se alinha ao decidido pelo STF nos autos do Tema 823, em que foi firmada a seguinte tese: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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128 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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129 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando os sindicatos nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos associados para o ajuizamento de ações em seu benefício. ... (Continua)

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130 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos.

«A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o CF/88, art. 8º, III, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregadas da reclamada que pretendem o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado a título de diferenças salariais e horas extras não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento da SDI-I desta Corte, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 81, III. ... (Continua)

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131 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidade sindical. Substituição processual legitimidade ativa.

«No caso dos autos, constata-se que os direitos pleiteados pelo Sindicato/autor (em nome dos três substituídos) são de origem comum aos maquinistas da Vale, o que, de pronto, já configura o caráter coletivo do pleito, a teor do Lei 8.078/1990, art. 81. Trata-se de interesses individuais homogêneos, cuja defesa, na forma do CF/88, art. 8º, III, cabe ao sindicato representativo da classe profissional, já que clara a intenção do legislador constituinte de ampliar as hipóteses de substituição processual, com prioridade do interesse coletivo sobre o individual. Portanto, configurada está a legitimidade ativa do Sindicato/autor.... (Continua)

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132 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listadas no seu estatuto, tendo, portanto, base territorial limitada, sendo parte ilegítima para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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133 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput, e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. ... (Continua)

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134 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Entidade sindical. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembléia geral, para a propositura de mandado de segurança coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

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135 - TRT2. Estabilidade sindical. Sindicato. Federação. Limite de diretores. Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. CLT, arts. 538, § 1º e 543.

«Os membros efetivos e suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal de Federações, entidades sindicais de grau superior, também usufruem a garantia de emprego prevista no CLT, art. 543. Não foram excepcionados pelo legislador. Há que se observar, contudo, que a garantia de emprego foi instituída à vista da quantidade de diretores e da duração do mandato prevista no CLT, art. 538, § 1º. São estáveis, portanto, até um ano após o final do mandato, apenas três membros da Diretoria de Federação Sindical, três membros do Conselho Fiscal e igual quantidade de suplentes. Assim decidiu, coerentemente com a OJ 266 da SDI-1, o Colendo TST (RR-557467/99.5 - DJU de 02/06/00). O reclamante era membro suplente de uma Diretoria Administrativa composta de 22 membros titulares e de 22 membros suplentes. Não era, portanto, estável.... (Continua)

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136 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Natureza. Titularidade. Retenção pelo Estado empregador. Ilicitude. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição sindical retirada do salário do servidor público, não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à entidade a que se filiou. Assim, a parcela retida no pagamento do salário, incorpora-se automaticamente ao patrimônio do sindicato e deve ser imediatamente repassada a ele. Quando afirma que paga o «valor líquido do vencimento devido ao servidor, a Administração está dizendo que reteve de tal remuneração, parcela que não lhe pertence, mas a terceiro (o Sindicato). Deixando de transferir, sem demora, a parcela descontada ao patrimônio de seu dono, a Administração está praticando apropriação indébita - ato ilícito, agressor de direito líquido e certo do sindicato.... (Continua)

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137 - TST. I - AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR E QUANTO À ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL PLEITEADO. 1 -

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região, em que se postula o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do cargo de «assessor administrativo gerência no Itaú Unibanco S/A. decorrentes do não enquadramento no cargo de confiança bancária previsto no § 2º do CLT, art. 224. 2 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista para, afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do feito como entender de direito. 3 - A Corte Regional reformou a sentença para afastar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato, sob o fundamento de que « a natureza da pretensão envolve direito individuais heterogêneos dos empregados do Reclamado, razão pela qual o Sindicato é parte ilegítima para a ação coletiva «. Por consequência, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 485, VI. 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior, considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representam, englobando não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos « stricto sensu « e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante se o ente sindical atua na defesa de toda a categoria, parte dela ou em favor de um único trabalhador. Julgados. 5 - No caso concreto, conforme assentado na decisão monocrática, o pedido de horas extras refere-se a direito individual homogêneo, pois decorre de uma origem comum relativamente a um grupo específico de empregados do réu (não enquadramento dos ocupantes do cargo de assessor administrativo gerência no Itaú Unibanco S/A. na exceção do CLT, art. 224, § 2º), o que ampara a legitimidade do sindicato para representar os substituídos judicialmente, ainda que necessária a dilação probatória para a quantificação dos valores devidos a cada empregado individualmente. 6 - Sinale-se que a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos, subespécies de coletivos). O próprio CDC (art. 81, III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Logo, reconhecido que o direito pleiteado na presente ação pública trata-se de direito individual homogêneo, não há falar em inadequação da via eleita. Na jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico o entendimento de que os sindicatos podem ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, como se deu no caso concreto. Julgados. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Conforme exposto no exame do agravo do Itaú Unibanco S/A. uma vez reconhecido que a pretensão formulada pelo Sindicato-Autor envolve direito individual homogêneo, não restam dúvidas de que é cabível o ajuizamento da ação civil pública, ante o disposto nos arts. 21 da Lei 7.347/1985 e 81, III, do CDC. Agravo a que se dá provimento parcial para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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138 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato com base municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por sindicato de base territorial municipal. Sujeito não contemplado no rol constitucional taxativo de partes legitimadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Extinção do processo, sem Resolução de mérito

«- As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações dessa espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.... (Continua)

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139 - TST. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de regularização dos depósitos do FGTS dos empregados da reclamada. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato postula a regularização dos depósitos do FGTS do contrato de todos os empregados da CELSP. ... (Continua)

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140 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogéneos.

«O entendimento pacificado no STF e no TST é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição confere ao sindicato legitimidade extraordinária para defender, em nome dos membros de sua categoria, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de titularidade dos obreiros. A legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo art. 8º, III, da Constituição é, portanto, ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia.... (Continua)

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141 - TRT3. Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Direito de greve. Responsabilidade pelos atos abusivamente praticados. Possibilidade de indenização.

«A Constituição da República assegurou a capacidade de a própria categoria definir os rumos de sua atividade sindical, do próprio direito de greve. No entanto, longe esteve de atribuir imunidade de comportamento ao Ente Sindical de quaisquer responsabilidades pelos atos que ilicitamente ou abusivamente praticar. Inteligência do CF/88, art. 9º.... (Continua)

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142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu habilitação de empresa interessada - Insurgência do sindicato-autor - Não cabimento - Limitação subjetiva da lide estabelecida em anteriores decisões - Sentença, transitada em julgado, que restringiu seus efeitos aos representados pelo sindicado - Ausência de prova que a interessada fosse filiada ao Sindicato - Decisão mantida - Recurso não provido

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143 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Decisão denegatória. Manutenção.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato dos trabalhadores vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria - adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, os quais decorrem de uma origem comum. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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144 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Decisão denegatória. Manutenção.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato dos trabalhadores vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria - adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, os quais decorrem de uma origem comum. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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145 - TST. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a natureza do direito vindicado (homogêneo ou heterogêneo) e se ele é individual ou coletivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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146 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

«Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos, como é na espécie em que se postula direito a promoções, assegurado em norma regulamentar da reclamada. No entanto, por disciplina judiciária, submeto-me ao entendimento prevalente nesta Colenda Corte, perfilhado pela maioria dos membros integrantes da SBDI-1, no sentido de que, «O Sindicato tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo ente sindical, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos 'os decorrentes de origem comum'. E, in casu, tratando-se de pleito que envolve os empregados da Corsan, resta caracterizada a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direto e não à sua quantificação (E-RR. 116800-61.2004.5.04.0026 Data de Julgamento: 01/12/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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147 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho antes mesmo do advento da Emenda Constitucional 45/04. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva sindicato e instituição financeira versando sobre contribuição assistencial fundada em acordo coletivo de trabalho. É que, de acordo com o CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, são da competência trabalhista «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Porém, antes mesmo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte já entendia que a competência para julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho é da Justiça Trabalhista, nos temos da Lei 8.984/95. Na hipótese vertente, há sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.984/1995 (fls. 181-182). Portanto, por juiz incompetente.... (Continua)

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148 - STJ. Competência. Ação declaratória. Sindicato. Constituição de diretoria. Número de membros. Competência do Juízo estadual comum. CLT, art. 522.

«Ação em que se discute a declaração de impedimento de constituição de diretoria sindical com número de membros superior a sete, nos termos do CLT, art. 522. Dissídio entre uma empresa privada e um sindicato de trabalhadores (pessoa jurídica de direito privado), onde inexiste qualquer discussão sobre direito ou interesse do trabalhador ou sobre a interpretação ou cumprimento de convenção coletiva. Competência da Justiça comum estadual. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça comum do Estado de Goiás.... (Continua)

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149 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ilegitimidade ativa. Ente sindical.

«Inquestionável a legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez definida a natureza jurídica dos direitos vindicados (individual homogênea), mostra-se desimportante até o número de substituídos presentes na reclamação trabalhista ajuizada, não tendo tal singularidade o condão de alterar sua natureza, de individuais homogêneos para meramente individuais.... (Continua)

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150 - STJ. Servidor público. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos. CLT, art. 578 e CLT, art. 579.

«1. A Contribuição Sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Todavia, a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. 3. Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o Município. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

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