Jurisprudência sobre
ex advogado

28021 - TJSP. Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

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28022 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Defesa patrocinada por advogado contratado. Irrelevância. Parte que logrou êxito em comprovar a sua atual situação de penúria. Concessão da gratuidade judiciária e processual. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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28023 - TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, a parte desfrutará dos benefícios previstos na Lei 1060/50, não obstando, tal presunção, que o magistrado vincule a concessão do benefício à comprovação de que o requerente não tem condições de suportar os ônus sucumbenciais. Insuficiência dos documentos encartados para a concessão. Hipótese. Possibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, bem como do porte de remessa e retorno. Observância. Recurso parcialmente provido.

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28024 - STJ. «Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Furto qualificado ao Banco Central de Fortaleza. Advogado. Exercício da profissão. Denúncia. Indícios da existência de interesses que ultrapassam o meramente profissional. Prosseguimento da ação penal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso, nenhuma dessas três hipóteses se apresenta. Além de a denúncia conter elementos indiciários suficientes da autoria e da materialidade do delito, o acórdão impugnado, ao decidir pelo trancamento do feito, acabou por apreciar o próprio mérito da ação penal, devendo, por isso, ser cassado para que seja dado prosseguimento à persecutio criminis. 3. Recurso provido.... (Continua)

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28025 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Litígio instalado, havendo defesa dos réus, que constituíram advogado. Verba honorária devida, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. VP 128.4474.3000.2700

28026 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 2/STJ - Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exequente e não dos advogados cedentes.
Tese jurídica firmada: - Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
Anotações Nugep do STJ: - O cessionário tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório quando, tratando-se de cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia.
Delimitação do Julgado: - «... não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por esse egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537, da relatoria do Ministro Marco Aurélio.» ... (Continua)

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28027 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de indevida retenção, por advogado, no dever de repassar ao cliente a parte a ele cabível de montante levantado. Improcedência. Inequívoco que é ao advogado, e não a seu constituinte, o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, independentemente de ter havido prévio ajuste. A pessoa jurídica, ademais, pode sofrer dano moral, entretanto, as alegações não podem ser genéricas. Necessidade de comprovação de que o abalo atingiu sua honra objetiva, impondo ao ofendido a indicação específica dos prejuízos que a ação ou omissão do ofensor causou à sua reputação perante terceiros, assim como a demonstração desses danos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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28028 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação de cobrança. Estipulação contratual de valores livremente aceita pela cliente. Efetiva prestação dos serviços pelo advogado. Direito ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho realizado. Reconhecimento. Razoabilidade e adequação do montante arbitrado. Recurso não provido.

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28029 - TJSP. Dano moral. Mandato. Indenização por dano moral. Representação efetuada por ex-cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão porque eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao representado. Recurso da ré provido, não provido o apelo interposto pela autora.

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28030 - TJSP. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Apresentação do documento pretendido após contestação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba quantificada em valor ínfimo e incompatível com o trabalho desempenhado. Recurso acolhido para elevar a verba.

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