Jurisprudência sobre
bancario
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27541 - STJ. Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.
«A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu, a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do CCB, Lei 6.830/1980, art. 1.481 e, art. 9º, II.... ()
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27542 - TARJ. Consumidor. Mútuo bancário. Abertura de crédito. Ação monitória. Juros. Cláusula genérica e confusa. Incerteza sobre se referir a taxas de serviços ou de juros. Cláusula abusiva e incompatível com a boa-fé. Nulidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Juros fixados no dobro da taxa legal. Decreto 22.626/1933, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 25. CDC, art. 4º, CDC, art. 47, 51, IV, e CDC, art. 54, § 3º.
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27543 - STJ. Cambial. Banco. Responsabilidade civil. Apresentação de cheque administrativo. Pagamento sem conferência do endosso. Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque).
«Na forma de precedentes do STJ, o estabelecimento bancário não está obrigado a conferir a autenticidade da assinatura do endossante de cheque nominal para pagamento à vista, mas, apenas, a sua regularidade formal.... ()
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27544 - STJ. Recurso. Deserção. CPC/1973, art. 519 com a redação anterior à Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657).
«A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ afasta a deserção na hipótese de o preparo ter sido efetuado em cartório, dentro do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 519, com a redação anterior à Lei 8.950/94. Irrelevante tenha o serventuário da justiça depositado a importância na instituição bancária após o decêndio.... ()
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27545 - STJ. Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.
«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... ()
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27546 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.
«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... ()
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27547 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... ()
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27548 - STJ. Desobediência. Consumidor. Banco. Investigação do Ministério Público. «Habeas corpus.
«A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público. ... ()
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27549 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Chamamentos pelo rádio, para que clientes nominados comparecessem ao estabelecimento bancário. Não especificação dos objetivos. Indução à idéia de que seriam inadimplentes. Constrangimento. Reparação fixada em 100 SM. CDC, art. 29 e CDC, art. 42. (Com doutrina). CF/88, art. 5º, V e X.
«É reparável, por ofendido o devedor, chamamentos que se realizam, reiterada e metodicamente, pelo rádio, mesmo após solicitação em contrário por instituição financeira. A condenação, misto de reparação e de pena, deve ser consentânea com as circunstâncias objetivas do caso e a pessoa dos envolvidos. Alcançando sucesso o demandante, substancialmente, nenhuma consideração se há de dar a valor consignado na inicial, ao efeito de condenação, pois o arbitramento judicial é conatural à pretensão reparatória por dano extrapatrimonial. Embargos infringentes desacolhidos.... ()
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27550 - TJRS. Consumidor. Dano moral. Responsabilidade civil de banco. Chamamentos pelo rádio, para que clientes nominados comparecessem ao estabelecimento bancário. Não especificação dos objetivos. Indução à idéia de que seriam inadimplentes. Constrangimento. Reparação fixada em cem salários mínimos. CDC, art. 29 e CDC, art. 42. (Com doutrina). CF/88, art. 5º, V e X.
«É reparável, por ofendido o devedor, chamamentos que se realizam, reiterada e metodicamente, pelo rádio, mesmo após solicitação em contrário por instituição financeira. A condenação, misto de reparação e de pena, deve ser consentânea com as circunstâncias objetivas do caso e a pessoa dos envolvidos. Alcançando sucesso o demandante, substancialmente, nenhuma consideração se há de dar a valor consignado na inicial, ao efeito de condenação, pois o arbitramento judicial é conatural à pretensão reparatória por dano extrapatrimonial. Embargos infringentes desacolhidos.... ()
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