(DOC. VP 103.1674.7163.7300)

STJ. Recurso. Deserção. CPC/1973, art. 519 com a redação anterior à Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657).

«A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ afasta a deserção na hipótese de o preparo ter sido efetuado em cartório, dentro do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 519, com a redação anterior à Lei 8.950/94. Irrelevante tenha o serventuário da justiça depositado a importância na instituição bancária após o decêndio.»

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