Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
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26631 - STM. Deserção. Alegação. Trabalho intenso. Expediente normal. Comprovação. Militar. CPM, art. 187.
«Apelação. Sentença condenatória. Não justificam o delito de deserção alegações de trabalho intenso e sem descanso na OM, maxime quando comprovado que o expediente era normal e que, ao sair do Quartel, o Apelante ainda possuía disposição para laborar em outro local. ... ()
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26632 - STJ. Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.
«O Direito penal, porque regula o «jus puniendi do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. ... ()
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26633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j. CF/88, art. 5º, LVII.
«A vedação imposta pelo § 3º, do Lei 8.212/1991, art. 38, no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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26634 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Preso em presídio sob administração estadual. Foragido. Pena. Execução provisória. Competência da Comarca do respectivo presídio onde o réu deve cumprir pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65.
«Ainda que o preso esteja foragido, e que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, compete ao juízo estadual da Comarca do respectivo presídio onde o réu deverá cumprir a pena, proceder à execução da mesma.... ()
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26635 - TST. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.
«O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar matéria relativa aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, nas sentenças trabalhistas condenatórias, ante o caráter compulsório de tais descontos.... ()
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26636 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Conflito de atribuições. Execução fiscal. Cobrança de multa imposta em sentença criminal condenatória. Nova redação do CP, art. 51 pela Lei 9.268/96. Natureza da pena pecuniária. Competência da Terceira Seção. Matéria penal. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, XLVI, «c. CP, art. 49. RISTJ, art. 9º, § 3º, I. Lei 6.830/80, art. 1º.
«A pena de multa é imposta por sentença criminal condenatória e afeta a integridade patrimonial do condenado. Trata-se, portanto, de sanção penal pecuniária por excelência, expressamente prevista e regulada pelo CF/88, art. 5º, XLVI, «c e pelo CP, art. 49. ... ()
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26637 - STJ. Juizado especial criminal. Incidência ou não da Lei 9.099/95. Aferição no no momento da denúncia. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Se existente sentença condenatória, inviável se afigura aplicar a Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), notadamente se, como na espécie, a única condenação que pesa ainda sobre o paciente é de uma pena pecuniária no total de 10 dias-multa.... ()
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26638 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89
«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele diploma legal. Precedentes. (REsp 203.583/SP, DJ 11/12/2000). Ressalva de entendimento contrário do Relator.... ()
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26639 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... ()
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26640 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.
«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do CPP, art. 392, I, restando prejudicada a intimação editalícia. ... ()
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